#acidentedetrabalho – Moraes & Gonçalves

Acidente de trabalho com morte e a responsabilidade do empregador

Mega Advogado — Thu, 15 Feb 2024 19:04:20 +0000

Você sabe qual a responsabilidade do empregador em caso de acidente de trabalho que resulte em morte do empregado?

Em outra oportunidade, falamos sobre o uso de EPIs para prevenção de acidentes do trabalho, destacando a importância tanto para o empregado como para o empregador.¹

De acordo com Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, elaborado pelo Ministério Público do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho – OIT, o #Brasil é o 2º país do #G20 em mortalidade por acidentes no trabalho.

A morte por acidente de trabalho reflete não só na esfera trabalhista, mas em diversas áreas do direito, como as áreas cíveis e penais, por exemplo.

Com a morte do empregado, seu contrato de trabalho é extinto e as verbas rescisórias que lhe seriam de direito devem ser pagas aos seus beneficiários e herdeiros.

Em decorrência do acidente será aberto inquérito civil para investigação, objetivando verificar o motivo que ocasionou o acidente e se houve alguma ação ou omissão do empregador.

Em caso de acidente com morte do empregado, constatando-se que o fato ocorreu em razão da ausência de fornecimento de equipamentos de proteção pelo empregador, este será responsabilizado pela morte do empregado.

Sendo o empregador responsabilizado pela morte, será obrigado a pagar indenização por danos materiais e morais à família do empregado falecido.

Esta indenização pode abranger não só as de imediata mensuração (despesas com funeral, por exemplo), mas também as perdas que a família terá com a ausência do familiar para seu sustento, assegurando aos dependentes as mesmas condições financeiras que teriam se não tivesse ocorrido o fato.

Por fim, mas não menos importante, a ocorrência de acidentes no local de trabalho acaba chamando a atenção dos órgãos fiscalizadores, que poderão realizar inspeções administrativas, tendo como possíveis consequências a paralisação dos serviços e aplicação de sanções e multas.

Portanto, é possível concluir que as precauções para que sejam evitados os acidentes de trabalho são de extrema importância para a empresa, pois a ocorrência de um único fato pode ocasionar uma série de consequências que acarretarão em grande prejuízo a todos os envolvidos.

¹ https://lnkd.in/dPFmmXcQ

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Texto escrito por Gustavo da Silva de Jesus, originalmente publicado no LinkedIn.

É sempre obrigatório comunicar a autoridade nacional em caso de incidente de segurança?

Mega Advogado — Tue, 06 Feb 2024 20:01:34 +0000

A obrigatoriedade de comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em caso de incidente de segurança com dados pessoais é uma das dúvidas mais comuns das empresas.

É importante ressaltar que incidente de segurança não necessariamente é um incidente de privacidade.

Incidente de segurança é um evento que compromete a confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados, já o incidente de privacidade é a ocorrência que envolve dados pessoais. Assim, nem sempre um incidente de segurança será um incidente de privacidade e, mesmo que seja, nem sempre implicará na obrigação de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Então, quando é obrigatório realizar a comunicação à Autoridade Nacional?

A empresa deve ponderar se o incidente de segurança envolve dados pessoais e, em caso positivo, verificar se existe algum dano relevante aos direitos e liberdades individuais dos titulares de dados afetados em razão do incidente.

Caso esse cenário se confirme, aí sim se deve apresentar a comunicação à ANPD e aos titulares de dados. Em sentido contrário, se o incidente não envolver dados pessoais ou não implicar em risco ou dano relevante aos titulares de dados, não é necessário comunicar a ANPD.

Assim, a análise de riscos, ou seja, a conjugação entre impacto e probabilidade, é essencial para a decisão de comunicação do incidente de privacidade.

Dessa forma, nem todo o #incidente deve ser notificado à ANPD, contudo é extremamente importante que as organizações entendam as disposições previstas na LGPD e cumpram suas obrigações, bem como adotem medidas adequadas de segurança para proteger os dados pessoais, caso contrário, estarão sujeitas a sanções e penalidades impostas por violação a dados pessoais.

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Texto escrito por Daniele Sousa, originalmente publicado no LinkedIn.

Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e riscos empresariais

Mega Advogado — Tue, 06 Feb 2024 12:01:10 +0000

De acordo com relatório divulgado em 2021, realizado pelo Ministério Público do Trabalho e OIT Brasil ¹, o #Brasil é o 2º país do #G20 em mortalidade por acidentes no #trabalho. Segundo o estudo, entre 2002 a 2020 o país registrou 6 mortes a cada 100 mil #empregos formais.

Nesse contexto, importante falar sobre #prevenção, sendo o #EPI – Equipamento de Proteção Individual uma das principais formas de prevenir acidentes.

Os EPI’s devem ser utilizados pelos #colaboradores durante o período de trabalho e objetivam proteger a #segurança e #saúde, anulando ou reduzindo os #riscos auditivos, respiratórios, visuais, entre outros.

A #CLT e a NR 6 regulam o uso de equipamentos de proteção individual.

Segundo o artigo 166 da CLT, bem como, o item 6.5,1. da NR6, a distribuição dos equipamentos de proteção individual pela empresa é obrigatória: “Art. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados”.

Como saber quais os EPI’s necessários?

Para que a empresa saiba os perigos existentes e EPI’s necessários, deve realizar o estudo de riscos ocupacionais, identificando-os e definindo sua gravidade, para, então, verificar a solução adequada.

E se o funcionário se negar a usar os EPI’s?

Sem uma justificativa plausível para não utilizar o EPI, a negativa pode ser considerada falta grave, podendo acarretar em demissão por justa causa no caso de reincidência.

E se ao deixar de utilizar o EPI, o #funcionário sofrer um acidente de trabalho?

Essa questão ainda é controversa nos tribunais. Em maioria, os entendimentos enfatizam a responsabilidade da empresa pela fiscalização da utilização do EPI, sendo responsável pelo acidente. Outra linha de decisões afirma que, comprovado o fornecimento correto do EPI e o treinamento para correta utilização ao funcionário, a falta de fiscalização não pode transferir à empregadora a responsabilidade total pelos danos.

Diante disso, chama-se a atenção pela necessidade de cuidados com o fornecimento de EPIs pela empresa, pois uma obrigação legal e, seguida corretamente, minimiza riscos e previne acidentes na organização.

¹https://lnkd.in/dsNc_D7

Texto escrito por Gustavo da Silva de Jesus, originalmente publicado no LinkedIn.

Responsabilidade do empregador no acidente de trabalho

Mega Advogado — Wed, 05 Jul 2023 19:10:08 +0000

Muitos empregadores não compreendem o motivo pelo qual são responsabilizados pelo acidente de trabalho dos empregados, reforçando a máxima “pago por obrigação legal, não por concordar”.

O direito constitucional, o direito do trabalho e o direito civil, juntos, ajudam a melhor compreender o acidente do trabalho e suas obrigações.

Acidente de trabalho é aquele ocorrido durante o desempenho da atividade laboral em favor da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, podendo causar perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho ou, ainda, a morte. Também é considerado acidente de trabalho a doença desencadeada pelo exercício do trabalho e o acidente de trajeto.

A Constituição Federal de 1988, lei máxima brasileira, prevê no artigo 7°, XXVIII, que “o trabalhador possui o direito de seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

O direito do trabalho, por sua vez, possui enraizado em sua concepção o princípio protetivo, com o escopo de garantir direitos essenciais e indispensáveis ao hipossuficiente da relação de emprego, o empregado. Considerando tal princípio, o artigo 2º da CLT prevê que o empregador assume os riscos da atividade econômica, previsão esta que dá margem à responsabilização do empregador em relação aos que laboram em seu favor.

Ainda, o acidente de trabalho acarreta danos materiais ao empregado e o Código Civil, em seus artigos 927, 949 e 950, prevê a obrigação do causador do dano à reparação ao lesado.

Há uma corrente que defende que a indenização é de responsabilidade objetiva, ou seja, independe de demonstração de dolo ou culpa do empregador para sua ocorrência, pois foi ele quem criou o risco.

Por outro lado, há uma corrente que afirma que a responsabilidade é subjetiva, havendo a responsabilização do empregador somente após a comprovação que houve dolo ou culpa de sua parte no acidente de trabalho, sendo esta a prevalecente nas decisões dos tribunais.

Fato é que os acidentes de trabalho são uma realidade constante nas empresas, vindo a gerar prejuízos e dores de cabeça a ambas as partes envolvidas.

A melhor solução para evitar os contratempos é o investimento no compliance interno, objetivando estar em conformidade com as normas e leis trabalhistas para que a prevenção e a minimização dos riscos e dos acidentes esteja presente e efetiva no dia da organização.

Texto escrito por Gustavo da Silva de Jesus, originalmente publicado no Linkedin.

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