O conceito da língua portuguesa para o termo diz se tratar do “que distingue, que mostra diferença, que assinala cada indivíduo ou objeto. Sinal característico; insígnia, emblema, escudo.’’

Para marcas, a #distintividade é uma das características básicas para que o pedido de registro seja deferido, relacionando-se com a própria função da marca.

O INPI Brasil – Instituto Nacional da Propriedade Industrial , em seu Manual de Marcas, utiliza graus de distintividade ao avaliar pedidos: Não distintivos; Sugestivos/Evocativos; Arbitrários; Fantasiosos.

A marca deve ser de possível individualização em relação a outras do mesmo tipo.

Na análise são consideradas todas as circunstâncias de fato, que são subjetivas. Na avaliação da condição de distintividade do sinal é considerada, em linhas gerais, a impressão gerada pelo conjunto marcário, nas dimensões fonética, gráfica e ideológica, além da função exercida pelos elementos que o compõem e seu grau de integração.

Importante frisar que a marca como um todo é analisada, envolvendo todos os elementos, desde aqueles mais evidentes até os menores, como data de fundação por exemplo, e sua integração.

Sua apreciação leva em conta a capacidade distintiva da marca, como um todo, inibindo o registro de marca que contenha sinais genéricos, necessários, de uso comum ou carentes de distintividade em virtude da sua própria constituição.

A proibição do registro de sinais não distintivos é motivada, em primeiro lugar, pela própria incapacidade de que tais elementos sejam percebidos como marca pelo consumidor.

Além disso, a exclusividade de signo de uso comum, genérico, necessário, vulgar ou descritivo geraria monopólio injusto, uma vez que impediria que os demais concorrentes fizessem uso de termos ou elementos necessários a sua atuação no mercado.

Assim, ficam evidentes os principais pontos que o #INPI procura basear a avaliação do pedido de registro de marca, atentando que a marca como um todo deve ser levada em consideração quando comparado a outro.

E a sua marca? Possui distintividade com relação ao seu mercado de atuação? Se não, ou se nem tiver ideia sobre isso, o auxílio de um especialista é essencial no fortalecimento e proteção da sua marca e seu negócio.

#legal #digital #riscos #risks #tecnologia #technology #inovacao #lgpd #gdpr #anpd #proteçãodedados #dataprotection #privacidade #privacy #dadopessoal #personaldata #cybersegurança #cybersecurity #direito #entretenimento #inpi #marca #propriedadeintelectual #propriedadeindustrial #governanca #compliance #trabalhista #direitodotrabalho #planejamento #compliancetrabalhista #empregador #empregados #advocacia #emprego #empresas

Texto escrito por Gustavo Fernandes de Oliveira, originalmente publicado no LinkedIn.

A palavra #compliance possui origem no verbo inglês “to comply”, que significa obedecer, estar de acordo. Assim, o compliance #trabalhista surge para adequar empresas e organizações às legislações do trabalho, visando prevenir problemas futuros.

O que é analisado no compliance trabalhista?

O compliance analisa e conhece as relações da organização com seus funcionários e outras empresas, estudando os aspectos que influem no ambiente interno e externo de #trabalho, para observar os #riscos imediatos e futuros e propor as medidas para mitigá-los.

Todas as relações que possuem ou podem ter algum grau de ligação com a legislação do trabalho, como contratos de trabalho, processo de recrutamento, segurança e medicina do trabalho, ambiente de trabalho e relações interpessoais entre colaboradores, contratação de empresas terceirizadas e seus reflexos, etc., são objeto de análise também.

Para sua correta implementação, alguns aspectos são observados: 1) Participação de todos os responsáveis da organização; 2) Análise, criação e execução de um plano de ação; 3) Definição de um cronograma para implementação; 4) Criação de Políticas Internas; 5) Criação de treinamentos periódicos; 6) Criação de canais de denúncia; 7) Análise de resultados, revisão constante e continuidade.

A implementação deste método pode parecer demorado e, ainda, ser visto como “mais um gasto” aos olhos do empresário. No entanto, importante destacar que a realização de um compliance eficiente e constante pode ser muito benéfico à empresa.

Observados os aspectos internos e externos e, implementadas as devidas soluções, poderá haver um ambiente de trabalho que motive o empregado, aumentando sua produtividade e, consequentemente, a produção da empresa. Além disso, reduzirá os índices de acidente do trabalho e as demandas trabalhistas, diminuindo o passivo trabalhista e valorizando a imagem da empresa diante do mercado.

Portanto, a #prevenção é o caminho mais eficiente para “solucionar” um problema, pois, ao se antecipar ao possível risco, sequer ele existirá.

Desta forma, procure um profissional e busque adequar sua empresa com as normas trabalhistas, garantindo, assim, a mitigação de riscos e evitando problemas futuros.

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Texto escrito por Gustavo da Silva de Jesus, originalmente publicado no LinkedIn.

Em muitas ocasiões, a figura do #dpo não recebe a atenção adequada por parte das organizações, o que pode resultar em sérios problemas no tratamento de dados pessoais.

Essa situação já foi tratada pela Autorité de protection des données – Gegevensbeschermingsautoriteit (DPA Belga), com aplicação de multa de 50.000 Euros.

A discussão versava sobre a cumulação de funções do DPO com outras atividades (o que é permitido), mas o controlador precisa garantir que essas atividades não gerem um conflito de interesses.

A irregularidade apontada pela Autoridade Belga se refere ao desempenho cumulativo de função de “DPO” e “Diretor de auditoria, risco e compliance”, sendo este último o responsável pelo tratamento de dados pessoais no contexto das atividades de conformidade, risco e auditoria da organização.

Dessa forma, entendeu-se que seria impossível para o DPO exercer qualquer supervisão independente sobre essas atividades de tratamento.

Na LGPD, da mesma forma, a cumulação de atividades também é permitida. Porém, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados já manifestou que, “como boa prática, considera-se importante que o encarregado tenha liberdade na realização de suas atribuições” (Guia disponível em: https://lnkd.in/dQNFNycP).

Dentro do conceito de liberdade, com certeza se enquadra o caso de evitar conflitos de interesses, pois nessas situações a liberdade de agir fica limitada, tal como a DPA Belga concluiu.

Assim, além da importância de envolver o DPO, desde o início, em todas as questões relacionadas à proteção de dados e garantir que ele seja informado, consultado e, principalmente, assuma o papel de gestor de um programa de conformidade e implemente medidas diligentes de monitoramento e aprimoramento contínuo, também é fundamental verificar se a eventual cumulação de funções permite a atuação livre do Encarregado, sem potenciais conflitos de interesses.

Essa medida permitirá o cumprimento eficaz e eficiente da Lei Geral de Proteção de Dados.

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Texto escrito por Daniele Sousa, originalmente publicado no Linkedin.