Primeiro, tenho que dar três advertências para depois aplicar uma medida mais efetiva.

Vai me dizer que você nunca ouviu isso?

Essa é uma fala comum no ambiente empresarial, que para muitos se tornou uma verdade absoluta, porém, não é bem assim.

A aplicação de medidas disciplinares não é uma receita de bolo: basta seguir a ordem que dará certo, que estará dentro da legalidade.

Cada caso deve ser analisado com muita atenção, de forma individual, com base nos valores da empresa e levando em consideração a conduta praticada pelo #colaborador.

A #CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) não prevê expressamente a aplicação de advertências; logo, não existe uma quantidade mínima ou máxima que o #empregador possa aplicar ao seu colaborador.

Os princípios determinantes para a aplicação de qualquer medida disciplinar são RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E IMEDIATIDADE, com uma pitada de bom senso para análise do caso concreto.

Um colaborador chega atrasado pela primeira vez. A medida proporcional, razoável e imediata, na minha opinião, é chamar o colaborador para conversar e aplicar uma advertência verbal, pontuando a importância de cumprir o horário, pois impacta diretamente no cumprimento das demandas diárias.

Caso essa conduta (chegar atrasado) se torne recorrente, as medidas disciplinares vão aumentando gradativamente, tanto em relação à conduta quanto à quantidade de repetições.

É importante que toda aplicação de medida disciplinar seja realizada de forma respeitosa, clara e objetiva, de modo que o colaborador saiba exatamente o motivo pelo qual está sendo punido e qual conduta descumpriu as regras da organização.

É fundamental haver formalização por escrito e com a assinatura do colaborador para cada medida disciplinar aplicada.

Assim, caso necessário, a empresa terá um histórico do comportamento do colaborador pautado por um documento, demonstrando o dia, a conduta e a medida aplicada para cada infração do colaborador.

Não há receita de bolo, não há regra quanto à quantidade de advertências para aplicação de suspensão.

Deve haver regras internas definidas e divulgadas aos colaboradores, além de bom senso, razoabilidade, proporcionalidade, imediatidade, equidade, respeito e clareza na comunicação com o colaborador.

Se você aplicar as medidas disciplinares de maneira consciente e ponderada, os riscos de eventuais demandas na Justiça do Trabalho serão significativamente reduzidos, além de trazer mais humanização, bons procedimentos e regras na sua organização.

E aí? Você segue a receita de bolo?

Se quiser saber como estabelecer um bom processo de formalização, comunicação e aplicação de medidas disciplinares, específicos para o seu negócio, entre em contato!

Já se viu nessa situação?

Essa queixa é comum no cenário empresarial, mas uma poderosa ferramenta para uma gestão eficaz é a adoção de medidas disciplinares para estabelecer ordem e exercer o poder diretivo de forma eficiente.

Apesar do estigma associado às medidas disciplinares como punições, na realidade, elas não só estabelecem limites, mas também fortalecem a cultura organizacional.

A implementação correta não apenas orienta as ações em diversas situações, mas também define claramente as consequências em caso de descumprimento.

Uma gestão assertiva, ao definir medidas disciplinares, demonstra comprometimento com a transparência, a manutenção das relações de trabalho e a equidade. Isso contribui para prevenir conflitos e construir relações saudáveis entre empregadores e colaboradores.

A segurança proporcionada pela definição de medidas disciplinares é evidente, desde advertências verbais até ações mais enérgicas, como demissões por justa causa.

Além disso, a definição clara e a aplicação correta dessas medidas no cotidiano empresarial colaboram para a conformidade com as exigências legais, mitigando riscos jurídicos e fortalecendo a gestão empresarial.

Agindo de acordo com as normas trabalhistas, as organizações garantem não só a sustentabilidade de suas operações, mas mitigam litígios desnecessários.

Em resumo, integrar eficientemente o direito do trabalho à gestão empresarial destaca a importância das medidas disciplinares.

Além de manter a ordem e o poder diretivo, essas medidas proporcionam segurança aos empresários, permitindo decisões embasadas, respeitando os direitos dos colaboradores e cultivando ambientes de trabalho produtivos e sustentáveis.

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Texto escrito por Helena Corrêa Soares, originalmente publicado no LinkedIn.

Aposto que você empreendedor já ouviu muito falar sobre esta temática. De fato, o assunto não é novo, mas ainda uma realidade distante de muitas empresas.

Com isso, eu te questiono, sua organização possui um código de ética e um código de conduta? Você sabe qual a finalidade do código de ética e código de conduta?

Se sim, PARABÉNS você está acima da média. Caso não, fique tranquilo, está no lugar certo!

Inicialmente, fundamental esclarecer que Código de Ética e Código de Conduta são documentos distintos, porém complementares.

O Código de Ética pode ser definido como o documento que reúne os princípios que fundamentam os comportamentos éticos, estabelecendo valores e diretrizes para o relacionamento saudável na organização.

Deve atender a realidade e expectativas da empresa, demonstrando os comportamentos esperados tanto dos colaboradores quanto dos stakeholders. Geralmente, abordam temas macro: combate ao assédio sexual e laboral, proteção ao patrimônio, transparência nas comunicações, denúncia a prática de subornos ou corrupção, etc.

O Código de Conduta é instrumento de gestão voltado ao público interno da organização, com “as regras do jogo” e sabemos o quanto é importante conhecer a regra para poder jogar.

Entendo que esta é uma analogia necessária, pois quando a Organização elabora o Código de Conduta e o disponibiliza ao Colaborador este saberá o que esperarão do seu comportamento, bem como, o que fazer diante de determinadas situações do cotidiano, como faltas justificadas, horário de tolerância, canais de denúncia e penalidades cabíveis em caso de condutas inadmissíveis, etc.

Como explicado, fica difícil aos gestores exigirem coerência no posicionamento dos colaboradores quando não possuem formalizadas as condutas esperadas para cada situação, principalmente as mais complexas. O óbvio ainda precisa ser dito.

Deste modo, quando o Código de Ética e Código de Conduta são elaborados e comunicados aos colaboradores, estes instrumentos dão suporte à cultura e melhoram o clima organizacional, pois todos podem esperar o mesmo tratamento e regras de gestão.

Portanto, investir na construção e implementação de Código de Ética e Código de Conduta é uma boa prática a ser adotada por qualquer organização que deseja construir uma boa reputação no mercado e consolidar sua governança corporativa!

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Texto escrito por Helena Corrêa Soares, originalmente publicado no LinkedIn.

A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”.

O entendimento possui embasamento constitucional, como a proteção à vida e a dignidade humana.

As dúvidas sobre o tema giram sobre o “outra doença grave que suscite estigma ou preconceito”, deixando aberta a interpretação as doenças e atitudes que acarretam em dispensa por preconceito.

Recente ação movida por um fisiologista, dispensado durante um tratamento de câncer de próstata por um clube de futebol, determinou a reintegração e reestabelecimento do plano de saúde do funcionário.

O autor narrou que iniciou tratamento no ano de 2012, mesmo ano em que contratado pelo clube. Em 2014, o clube deu aviso prévio ao funcionário, mas, após saber da doença, afastou-o de suas atividades, mantendo o salário e após oito meses, foi afastado pelo INSS. Após receber alta no ano de 2016, foi dispensado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manifestou-se favorável ao trabalhador, entendendo que houve discriminação por parte do clube e determinou a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde, além de indenização por danos morais.

Contudo, após recurso ao #TST, houve reforma da decisão, ao argumento de que o câncer de próstata não se enquadraria na Súmula 443. A decisão considerou que o clube, após ter tido conhecimento da doença, ainda permitiu que o funcionário frequentasse o local de trabalho, almoçasse no centro do treinamento e manteve os seus salários.

O autor opôs embargos à SDI-1, que entendeu que frequentar o centro de treinamento e a continuidade dos pagamentos dos salários não teve relação direta com o término do contrato de trabalho. Destacou-se que a dispensa logo após o término do benefício previdenciário é um indício de que o clube tomou a decisão em razão da necessidade de afastamento para o tratamento. Por fim, frisou-se que a jurisprudência da SDI-1 reconhece a natureza estigmatizante do câncer de próstata.

Diante desse julgado, é possível perceber que o tema de dispensa discriminatória ainda é obscuro na jurisprudência brasileira.

Na posição de empregador, deve-se sempre estar atento aos casos e analisá-los individual e previamente, para se evitar o risco futuro de reconhecimento de dispensa discriminatória.

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Texto escrito por Gustavo da Silva de Jesus, originalmente publicado no LinkedIn.

O contrato de trabalho, assim como os demais contratos, é um negócio jurídico e deve respeitar as determinações legais.

Nesse contexto, há uma discussão que paira na justiça do trabalho: é válido o contrato de trabalho para desempenhar atividades ilícitas? É possível reconhecer o vínculo empregatício nesses casos?

Para que o negócio jurídico seja válido, conforme o art. 104 do Código Civil, é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c) forma prescrita ou não defesa em lei.

Assim, à primeira vista, seria possível concluir que o contrato que prevê objeto ilícito, não é válido, pois, mesmo que existam todos os requisitos característicos do vínculo empregatício, trata-se de uma prática ilícita.

Um exemplo é o famoso “jogo do bicho”, uma contravenção penal e portanto, prática ilícita.

Em razão disso, o Tribunal Superior do Trabalho emitiu uma Orientação Jurisprudencial (OJ199) com o seguinte texto: “É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico”.

Porém, se além das práticas ilícitas, o trabalhador desempenha outras funções lícitas?

No Ag-AIRR n. 113-10.2021.5.13.0008, a Quinta Turma do #TST se deparou com um caso em que uma loteria recorreu contra uma decisão que reconheceu o vínculo de emprego de uma vendedora. Nas razões da loteria, diante da ilicitude de suas atividades (jogo do bicho), o contrato de trabalho não era válido.

No entanto, a Turma do TST destacou que, apesar de a trabalhadora prestar serviços em um local destinado à atividade ilícita, ela não atuava exclusivamente nisso, visto que realizava também atividades lícitas, como recarga de celular e venda de bilhetes de loteria, mantendo, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício.

Portanto, em regra, todo contrato de trabalho que possui como objeto uma atividade ilícita não é válido, por outro lado, em determinados casos, é possível a demonstrar também o desempenho de atividades lícitas, que validariam o contrato em relação a elas.

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Texto escrito por Gustavo da Silva de Jesus, originalmente publicado no LinkedIn.