Chama atenção o fato de 34% dos DPOs estão alocados na área jurídica/compliance, enquanto 8,4% estão na TI/SI. Além disso, nas habilidades desejadas, logicamente está a capacidade de cumprir a legislação de proteção de dados, mas também o conhecimento da legislação específica do setor de atuação da organização.

Outro ponto interessante é que, apesar do #WP29 já ter dito que o DPO é “pedra angular da conformidade”, ainda existe “uma falta de entendimento abrangente sobre a função do DPO como consultor independente”.

documento traz como pontos de atenção:
– Falta de designação de um DPO, mesmo quando obrigatório
– Insuficiência de alocação de recursos
– Falta de conhecimento e treinamento
– DPOs não estão encarregados das suas tarefas
– Falta de envolvimento sistemático do DPO nas organizações
– Conflito de interesses
– Falta de independência
– Falta de comunicação com o nível gerencial mais alto da organização

A partir desses itens, destaca-se:
a) O DPO precisa dos recursos para cumprir suas obrigações;
b) DPOs que representam muitos clientes e sua capacidade de desempenhar adequadamente suas funções;
c) Provimento de treinamentos e capacitações que permitam ao DPO estar atualizado com suas responsabilidades e funções;
d) Baixa porcentagem de respostas afirma “monitorar o desempenho das avaliações de impacto sobre a proteção de dados”, muito embora o DPO deva ter independência suficiente para avaliar a DPIA e seus resultados;
e) 8% afirmam que as recomendações do DPO nunca são seguidas;
f) 17% especificaram que o DPO participa do processo de tomada de decisão para o processamento de dados pessoais;
g) É dever do agente de tratamento garantir que o DPO atue sem conflitos de interesses;
h) A falta de controle do orçamento pelo DPO impacta a capacidade de priorização de tarefas;
i) Alguns DPOs não possuem acesso direto ao nível gerencial mais alto;
j) O DPO deve ter uma oportunidade explicitamente garantida e irrestrita de se reportar à alta gerência quando necessário.

Todos esses pontos são críticos e demonstram que o entendimento sobre o real papel do #DPO, mesmo na Europa, ainda carece de conscientização e efetiva atuação prática.

Analisando o que a #ANPD já publicou, como o Guia de Agentes de Tratamento e a Consulta Pública sobre o DPO, nota-se que as preocupações aqui são bastante semelhantes e a ANPD deve trilhar o mesmo caminho na correção dos trabalhos do Encarregado de Proteção de Dados.

Você empreendedor deve indicar um Encarregado em sua organização e precisa estar atento aos pontos de vulnerabilidade acima, pois podem ser tidos falhas no cumprimento da #LGPD e, consequentemente, acarretarem penalidades futuras.

Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

O LI está previsto no art. 7º, IX, ‘para atender o controlador ou terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais’.

Pelo grau de subjetividade em sua interpretação e limites, é uma hipótese de tratamento mais polêmica.

Em razão disso, semana passada, a “Autoridade Nacional de Proteção de Dados elaborou Estudo Preliminar” sobre o LI (https://lnkd.in/dU4b6Y6D).

O documento apresenta “orientações sobre a interpretação e a aplicação prática” do LI e um “modelo de teste de balanceamento”, ampliando sua aplicação para o art. 11, II, G, voltado a dados sensíveis, dada a sua semelhança com o LI, pois ambos só são aptos a uso quando “não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais”.

Segundo a #ANPD, um interesse é legítimo se atender a 3 condições: (i) compatibilidade com o ordenamento jurídico; (ii) lastro em situações concretas e não futuras ou especulativas; e (iii) vinculação a finalidades legítimas, específicas e explícitas.

Em relação a crianças e adolescentes, apresentou-se uma definição mais restrita e com a necessidade de justificação em 3 níveis.

No tocante ao interesse de terceiro, confirma-se algo já utilizado na Europa, ou seja, a “sociedade” e a “coletividade” estão contempladas no conceito, mas a responsabilidade pelo tratamento é do controlador.

Além disso, apresenta-se preocupação para o LI não ser usado de forma ampla e indefinida, impactando em excesso os titulares. Inclusive, a autodeterminação informativa é ressaltada e se prevê o dever de disponibilizar “canais de fácil atendimento aos titulares, por meio dos quais estes possam exercer os seus direitos e solicitar a adoção de medidas como o término do tratamento e a eliminação de seus dados pessoais, quando couber”.

Importante destacar que a análise da “legítima expectativa” está relacionada a boa-fé e relação de confiança entre controlador e titular de dados, podendo ser conferida mediante aplicação de alguns requisitos.

Como se vê, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados apresenta um documento detalhado, acompanhado de exemplos e templates, este último objeto de um próximo artigo.

Diante dessa novidade, você revisará seus registros de tratamento baseados no LI?

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Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

Umas das novas modalidades de emprego atualmente são os famosos motoristas de aplicativo. Muitos são os aplicativos que oferecem atualmente esse tipo de serviço, como Uber, 99, inDrive, entre outros.

Em razão disso, uma nova discussão passou a surgir na justiça do trabalho: afinal, existe vínculo de emprego entre os #motoristas de aplicativo e as empresas fornecedoras do serviço?

Em recente decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT3, envolvendo a plataforma Cabify, os desembargadores do trabalho entenderam que entre a #plataforma e o #motorista haveria uma relação direta, de natureza empregatícia. Completaram ainda que a empresa seria uma empresa de transporte, e não apenas de intermediação de relacionamento.

Irresignada com a decisão, a empresa apresentou uma #Reclamação Constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal, afirmando que o #TRT3 teria desrespeitado o que decidido por pelo #STF na ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5.835 MC e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que, em resumo, discutiu-se a chamada “Uberização”.

As decisões utilizadas como paradigma para a apresentação da reclamação entenderam que “a proteção constitucional ao trabalho não impõe toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego”.

Diante deste entendimento e, considerando a decisão contrária proferida pelo TRT3, o Ministro Alexandre de Moraes, liminarmente, decidiu suspender o processo em trâmite na Justiça do Trabalho.

O Ministro verificou que a decisão do TRT3 contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a permissão constitucional de formas alternativas à relação de emprego, firmada nas ações mencionadas anteriormente.

Essa é uma discussão que promete ser constante nos próximos anos, contudo, inicialmente, o entendimento majoritário é pela inexistência de vínculo empregatício.

Qual seu entendimento quanto ao assunto?

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Texto escrito por Gustavo da Silva de Jesus, originalmente publicado no LinkedIn.

Há 10 anos a adidas firmou parceria com o rapper Kanye West, especialmente para desenvolver um novo tênis, os Yeezy. Os tênis foram um sucesso, vendidos por valores expressivos, atingindo números impressionantes.

Porém, nos últimos anos, Kanye, agora conhecido como Ye, tem se popularizado não apenas pelas músicas e aparições midiáticas, mas também por inúmeras declarações polêmicas e preconceituosas.

O auge (negativo) aconteceu quando o rapper traçou comentários antissemitas, fazendo apologia ao nazismo, utilizando-se de discurso de ódio.

Tal fato foi a gota d’água para algumas parcerias do cantor serem encerradas, mais notadamente sua parceria com a #Adidas, marca alemã.

Com o encerramento da parceria surgiu a questão: o que fazer com as milhares unidades dos tênis #Yeezy em estoque?

Nos dias seguintes ao anúncio, foi intensa a discussão acerca dos direitos de propriedade intelectual, relativos às sapatilhas Yeezy.

A empresa de Ye detém várias marcas registradas, entre elas a Yeezy e YZY para calçados e vestuário.

O contrato celebrado com a Adidas previa o licenciamento das marcas até 2026, com a Adidas tendo a maior parte dos lucros, enquanto Kanye receberia 15% de royalties.

A responsabilidade pelo design e produção era da Adidas, sendo esta também detentora de direitos de propriedade intelectual, envolvendo marcas e até patentes das características da sapatilha.

Embora a Adidas não quisesse mais ter a marca alinhada com a figura pública de #KanyeWest, o estoque de tênis tinha valor estimado em 1,2 bilhão de euros.

Ainda, o contrato era omisso sobre a rescisão pelo motivo que levou ao fim da relação entre as partes.

O descarte das peças não funcionaria visto o desperdício de valores, materiais, além do desrespeito aos designers responsáveis pela criação das peças, que, querendo ou não, tem grande valor.

A solução escolhida então foi retomar as vendas dos Yeezy, porém, com toda a arrecadação com as vendas sendo destinadas exclusivamente para doações à instituições de combate ao racismo e discurso de ódio.

Vemos que a solução, embora pareça ter sido a melhor possível, evidencia a necessidade de atenção profissional em parcerias que envolvam a propriedade intelectual das partes, a fim de evitar impasses dessa magnitude, com impactos financeiros e sociais tremendos.

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Texto escrito por Gustavo Fernandes de Oliveira, originalmente escrito no LinkedIn.

Uma pessoa um pouco desavisada, talvez possa pensar que esse texto trata do mesmo tema abordado na semana anterior: denúncias por descumprimento da LGPD.

A verdade é que são duas coisas diferentes!

A denúncia é a comunicação de uma suposta infração cometida contra a legislação de proteção de dados e, inclusive, pode ser anônima. Ainda, a denúncia possui caráter coletivo, extrapolando o caso de um titular específico.

Já a “petição de titular” é, nas palavras da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, “uma solicitação realizada (…) pelo titular de dados pessoais quando não conseguir exercer seus direitos perante o controlador de dados pessoais”.

Como se sabe, os direitos de titulares são um ponto importantíssimo da LGPD e servem para, dentre outros, permitir que os fundamentos e princípios da lei sejam observados, como, por exemplo, a autodeterminação informativa.

Assim, todas as vezes que um controlador de dados descumprir ou deixar de atender um pedido de direitos do titular de dados, poderá ser apresentada uma petição de titular.

É importante reforçar esse ponto, ou seja, esclarecer que a petição somente pode ser apresentada à ANPD após o titular de dados comprovar que sua reclamação foi primeiramente direcionada ao controlador de dados e que esta não foi solucionada satisfatoriamente.

Assim, o titular de dados deve, obrigatoriamente, estar municiado de documentos que demonstrem o requerimento prévio, o descumprimento dos direitos de titulares e, também, do contato do agente de tratamento violador da lei.

Elementarmente, conforme esclarece a própria ANPD, “os direitos do titular não são absolutos e nem sempre poderão ser atendidos pelo controlador, como no caso do pedido de exclusão de dados em que o controlador tenha a obrigação legal de guardar esses dados, por exemplo”.

Para mais informações e acesso ao formulário de #petição, você pode acessar https://lnkd.in/dR3jk4Ws.

Uma cultura sólida de privacidade e proteção de dados somente será criada se todos os partícipes conhecerem e souberem exercer seus direitos! Entenda como você pode contribuir com a melhoria do ambiente e da maturidade dos agentes de tratamento!

Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

As inovações impressionam, chegando aos níveis da recente realidade virtual. Parece não fazer muito tempo que um controle sem fios e gráficos 3D eram inovadores e hoje temos inteligências artificiais e #VR.

Desde o início dessa #indústria, no fim da década de 1970, a Nintendo sempre foi uma líder no segmento e sempre preocupada com a propriedade intelectual.

A #empresa já lançou 16 #consoles, com variações de funcionalidades e atualizações, e mais de 20 acessórios exclusivos para esses consoles.

Antes de cada lançamento, a #Nintendo realiza os depósitos de #patentes e #marcas.

O pedido de patente envolve uma proteção especial para o invento, mesmo enquanto ainda pendente de análise pelo órgão acionado.

Na prática, a cada nova invenção da Nintendo há um protocolo de pedido de patente, e com este protocolo vem uma proteção que impede que seus concorrentes possam fazer uso da #tecnologia.

Mesmo que o processo de patente demore, e que por uma razão ou outra ela acabe por não conseguir a proteção final da patente, a proteção concedida preliminarmente serviu seu propósito enquanto necessário.

Isso porque, muito provavelmente, até a decisão final do processo já foi lançada uma nova geração de #videogames, com novas invenções, as quais os concorrentes não podem copiar.

Logicamente, esta estratégia só tem sucesso pois os pedidos formulados têm embasamento forte, tratando-se de reais invenções e inovações na área.

A Nintendo é pioneira em videogames portáteis, controles com sensor de movimento, óculos de realidade virtual em jogos, telas 3D sem necessidade de óculos especiais, entre diversos outros.

E tudo isso só foi possível pelo exaustivo trabalho exercido em torno da proteção das propriedades intelectuais da mesma, combatendo as tentativas de usurpação por terceiros, além de sempre manter vantagem inventiva sobre seus #concorrentes.

Toda empresa, mesmo que ainda de pequeno porte, necessita de acompanhamento de especialistas a fim de defender e proteger sua propriedade intelectual.

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