O tema privacidade e proteção de dados vem ganhando cada vez mais espaço no cotidiano e os titulares de dados estão cada vez mais conscientes de seus direitos.

Como se sabe, recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a decisão da primeira #multa aplicada por descumprimento da LGPD.

Já no dia 13/07, foi publicado um “comunicado à imprensa”, no qual se apresentaram 8 perguntas e respostas sobre o caso (https://lnkd.in/dHvy3Kjg).

A primeira multa é decorrente de uma denúncia!

Para a ANPD, a “denúncia consiste em uma comunicação feita por qualquer pessoa, natural ou jurídica, sobre uma suposta infração cometida contra a legislação de proteção de dados pessoais brasileira”, podendo inclusive ser anônima.

De janeiro de 2021 até a data do comunicado, foram recebidos 2.033 requerimentos, número bem significativo.

As denúncias de descumprimento à LGPD precisam indicar uma situação que extrapolem o caso de um titular específico, e podem ser relacionar com qualquer previsão legal que esteja em descumprimento como, por exemplo, a impossibilidade de exercitar os direitos dos titulares.

Da mesma forma, a denúncia, obrigatoriamente, precisa indicar o agente de tratamento denunciado para que a ANPD possa notificá-lo, permitindo-lhe exercitar o contraditório e a ampla defesa. Essa indicação pode se dar pelo nome, razão social, site, e-mail, etc.

Outro ponto importante é entender que a ANPD se atém a questões administrativas e não é competente para apuração de crimes.

Ainda, se você fizer uma denúncia, a ANPD, em regra, não lhe dará um retorno individual, mas incluirá a denúncia no planejamento das ações de fiscalização, inclusive de forma agregada se for o caso.

Para mais informações e acesso ao formulário de #denúncia, você pode acessar https://lnkd.in/dR3jk4Ws.

Uma cultura sólida de privacidade e proteção de dados somente será criada se todos os partícipes conhecerem e souberem exercer seus direitos!

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Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

Cada página eletrônica possui diversos tratamentos de dados e possíveis #riscos à #privacidade e proteção de dados. Aqui serão apontadas situações comuns, presentes na maioria dos sites.

A começar pela #criptografia, aquele ‘cadeado’ mostrado antes do “www” e que garante uma página com conteúdo criptografado.

Outro ponto são os rastreadores, geralmente reduzidos aos “cookies”, mas vários outros cumprem esse papel, como os pixels. Se você desconhece os rastreadores do seu site, há ferramentas de varredura que apontam quais estão presentes e, assim, avaliar a real necessidade de uso deles. Da mesma forma, existem bloqueadores de rastreamento e navegadores com bloqueio padrão.

Também é importante entender o local de hospedagem do site e, havendo dados pessoais tratados, se há transferência internacional de dados, a qual só é lícita se observado o art. 33 da LGPD.

Se o site possui serviços, necessário indicar a finalidade do serviço, ou seja, o motivo de sua existência e analisar se os dados coletados realmente são necessários (ou excessivos) em relação a finalidade declarada.

Imagine, por exemplo, um site com um diagnóstico empresarial sobre ‘recursos humanos’, no qual se solicitam informações da organização a ser avaliada. Se nessas informações estiverem compreendidos dados pessoais, será necessário justificar a solicitação das informações.

O mesmo vale para #newsletters, com a solicitação de nome e e-mail para inserir em listas de envio, justificando-se a necessidade desses dados para validar esse tratamento de dados.

Em geral, sites possuem um ‘fale conosco’ e, adivinhe, há a necessidade de explicar como serão tratados os dados recebidos por meio desse formulário.

Se o serviço possui área logada, também se deve tomar cuidados com o login e #senha dos clientes, variando desde a informação de que o usuário não foi localizado, a requisitos de validação de senha, 2FA, prazo de sua expiração, local criptografado de seu armazenamento, etc.

Por fim, um “aviso de privacidade” deve ser informado, inclusive com indicação de direitos dos titulares e canal de contato com o Encarregado de Proteção de Dados (#DPO).

Para manutenção, designe um responsável que “cuide” do site e estabeleça rotinas (semestral, por exemplo) de checagem se as informações continuam atualizadas.

Já conferiu se o seu site cumpre com esses requisitos?

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Sabia que algumas empresas podem fazer esse registro em modelo simplificado?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ao publicar sua Resolução 2 (https://lnkd.in/dHHFuvHc), previu que divulgaria um modelo simples para #pme e #startups cumprirem a obrigação.

O documento foi publicado em 14/06 (https://lnkd.in/d9r_CJew).

Da leitura, notam-se os campos:
a) Informações de contato;
b) Categoria dos titulares;
c) Dados pessoais;
d) Processo, finalidade e hipótese legal;
e) Compartilhamento;
f) Período de armazenamento;
g) Medidas de segurança;
h) Observações.

A ideia de registro de operações é geralmente vinculada ao ciclo de vida de dados: a) coleta; b) uso; c) compartilhamento; d) arquivamento; e) descarte.

O modelo apresentado pela #ANPD, talvez propositalmente, pouco ou nada diz sobre a coleta (como ela se dá ou de onde vem o dado) e sobre o arquivamento (onde estão os dados, físicos ou digitais).

É importante entender que o registo de operações serve ao atendimento dos direitos dos titulares de dados, como a “forma e duração do tratamento” (art. 9º, II), “acesso aos dados” (art. 18, II), “portabilidade” (art. 18, V). Em complemento, o “acesso aos dados” indicará a “origem dos dados” e os “critérios utilizados” (art. 19, II).

Nestes termos, o modelo apresentado carece de mecanismos para completude do registro de operações, eis que para analisar os dados é necessário saber “onde eles estão” e para atender a declaração do art. 19, II, é necessária a origem dos dados.

Isso quer dizer que o modelo é imprestável? De forma alguma. O modelo é útil e supre a lacuna trazida com a Resolução 2.

Entretanto, fica o alerta de complemento do modelo com outras informações, pois eventual falha no cumprimento de direitos dos titulares não será mitigada com a alegação “usei o modelo da ANPD”.

Também seria possível uma relação entre o modelo de registo de operações e o Relatório de Impacto à Proteção de Dados, derivado de uma prévia análise de riscos associados ao tratamento de dados e o registro seria (poderia ser) o primeiro passo para essa avaliação.

Você e sua organização já revisaram os seus relatórios de registro de operações?

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Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

A palavra #compliance possui origem no verbo inglês “to comply”, que significa obedecer, estar de acordo. Assim, o compliance #trabalhista surge para adequar empresas e organizações às legislações do trabalho, visando prevenir problemas futuros.

O que é analisado no compliance trabalhista?

O compliance analisa e conhece as relações da organização com seus funcionários e outras empresas, estudando os aspectos que influem no ambiente interno e externo de #trabalho, para observar os #riscos imediatos e futuros e propor as medidas para mitigá-los.

Todas as relações que possuem ou podem ter algum grau de ligação com a legislação do trabalho, como contratos de trabalho, processo de recrutamento, segurança e medicina do trabalho, ambiente de trabalho e relações interpessoais entre colaboradores, contratação de empresas terceirizadas e seus reflexos, etc., são objeto de análise também.

Para sua correta implementação, alguns aspectos são observados: 1) Participação de todos os responsáveis da organização; 2) Análise, criação e execução de um plano de ação; 3) Definição de um cronograma para implementação; 4) Criação de Políticas Internas; 5) Criação de treinamentos periódicos; 6) Criação de canais de denúncia; 7) Análise de resultados, revisão constante e continuidade.

A implementação deste método pode parecer demorado e, ainda, ser visto como “mais um gasto” aos olhos do empresário. No entanto, importante destacar que a realização de um compliance eficiente e constante pode ser muito benéfico à empresa.

Observados os aspectos internos e externos e, implementadas as devidas soluções, poderá haver um ambiente de trabalho que motive o empregado, aumentando sua produtividade e, consequentemente, a produção da empresa. Além disso, reduzirá os índices de acidente do trabalho e as demandas trabalhistas, diminuindo o passivo trabalhista e valorizando a imagem da empresa diante do mercado.

Portanto, a #prevenção é o caminho mais eficiente para “solucionar” um problema, pois, ao se antecipar ao possível risco, sequer ele existirá.

Desta forma, procure um profissional e busque adequar sua empresa com as normas trabalhistas, garantindo, assim, a mitigação de riscos e evitando problemas futuros.

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Texto escrito por Gustavo da Silva de Jesus, originalmente publicado no LinkedIn.