dadospessoais – Moraes & Gonçalves

A função do DPO é executada corretamente por sua empresa?

Mega Advogado — Wed, 31 Jan 2024 19:57:44 +0000

A #LGPD estabelece que o #controlador deve indicar Encarregado (DPO) pelo tratamento de dados pessoais, cuja função é garantir a conformidade com a Lei e regulações aplicáveis.

Em muitas ocasiões, a figura do #dpo não recebe a atenção adequada por parte das organizações, o que pode resultar em sérios problemas no tratamento de dados pessoais.

Essa situação já foi tratada pela Autorité de protection des données – Gegevensbeschermingsautoriteit (DPA Belga), com aplicação de multa de 50.000 Euros.

A discussão versava sobre a cumulação de funções do DPO com outras atividades (o que é permitido), mas o controlador precisa garantir que essas atividades não gerem um conflito de interesses.

A irregularidade apontada pela Autoridade Belga se refere ao desempenho cumulativo de função de “DPO” e “Diretor de auditoria, risco e compliance”, sendo este último o responsável pelo tratamento de dados pessoais no contexto das atividades de conformidade, risco e auditoria da organização.

Dessa forma, entendeu-se que seria impossível para o DPO exercer qualquer supervisão independente sobre essas atividades de tratamento.

Na LGPD, da mesma forma, a cumulação de atividades também é permitida. Porém, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados já manifestou que, “como boa prática, considera-se importante que o encarregado tenha liberdade na realização de suas atribuições” (Guia disponível em: https://lnkd.in/dQNFNycP).

Dentro do conceito de liberdade, com certeza se enquadra o caso de evitar conflitos de interesses, pois nessas situações a liberdade de agir fica limitada, tal como a DPA Belga concluiu.

Assim, além da importância de envolver o DPO, desde o início, em todas as questões relacionadas à proteção de dados e garantir que ele seja informado, consultado e, principalmente, assuma o papel de gestor de um programa de conformidade e implemente medidas diligentes de monitoramento e aprimoramento contínuo, também é fundamental verificar se a eventual cumulação de funções permite a atuação livre do Encarregado, sem potenciais conflitos de interesses.

Essa medida permitirá o cumprimento eficaz e eficiente da Lei Geral de Proteção de Dados.

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Texto escrito por Daniele Sousa, originalmente publicado no Linkedin.

Posso utilizar fotos dos alunos para divulgar as atividades internas da escola?

Mega Advogado — Tue, 30 Jan 2024 17:40:20 +0000

É muito comum nos depararmos com contas de Instagram e Facebook de escolas que publicam fotos de alunos e professores envolvidos nas atividades internas da escola, como forma de fomentar a divulgação da escola.

Em termos de proteção de dados, essa prática é permitida?

Em 2020, uma escola de dança alemã foi multada por publicar fotos de menores de idade no Facebook, sem o consentimento dos responsáveis legais.

Após reclamação por um dos pais, a escola removeu todas as fotografias da filha do Reclamante que haviam sido publicadas.

No entanto, a escola ainda recebeu multas específicas para cada foto publicada da filha menor de idade do reclamante, além de multa por não possuir a documentação necessária que comprovasse a legalidade do processamento das fotos de outros alunos menores de idade (decisão disponível em https://lnkd.in/dYadVhY2).

Calma, isso não quer dizer que é proibido publicar fotos de alunos durante as atividades educacionais, contudo, é preciso ter muita cautela.

É importante destacar que a publicação dessas imagens pode envolver questões de privacidade e segurança dos alunos.

Dessa forma, para regular a utilização dessas imagens as escolas/instituições de ensino devem estabelecer políticas claras em relação à publicação de fotos de alunos em redes sociais e outras plataformas online. Essas políticas incluem:

a) a obtenção de autorização dos pais ou responsáveis legais dos alunos antes de postar qualquer imagem ou informação pessoal;

b) Não utilizar nome completo ou outras informações pessoais que possam identificar o aluno;

c) Estabelecer políticas claras de coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, bem como exclusão dos dados que não são mais necessários ou que não possuem mais utilidade para a escola.

Além do mais, a escola deve sempre considerar a possibilidade de que as fotos postadas na internet possam ser utilizadas indevida e ilegalmente por terceiros.

Por fim, é necessário ter responsabilidade ao publicar fotos de alunos em redes sociais e outras plataformas online, priorizando a privacidade e a segurança dos alunos no âmbito escolar.

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Texto escrito por Daniele Sousa, originalmente publicado no Linkedin.