De acordo com os relatos da ex-funcionária, que à época em que trabalhava na empresa estava grávida, ela era obrigada a dançar em vídeos idealizados para venda de produtos, com contexto sexual e situação vexatória.

Em defesa, a empresa afirmou que os vídeos não tinham finalidade de comercialização dos produtos e a participação das funcionárias era voluntária.

Entretanto, o juiz do trabalho não acatou a defesa da #empresa.

Segundo o Magistrado, a utilização da imagem da ex-funcionária para comercialização dos produtos, sem sua anuência e compensação pecuniária, fere o #direito de imagem (artigo 20 do Código Civil).

Em relação a participação, o juiz analisou o caso sob as óticas da lei trabalhista e da #LGPD. A legislação de proteção de dados destaca que o consentimento deve ser a “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”.

De acordo com o entendimento, cabe ao #controlador a prova quanto ao #consentimento para tratar os dados. Porém, este consentimento, na relação de #trabalho, pode não ocorrer de forma livre.

Por fim, condenou a empresa a pagar de R$ 12 mil a título de danos morais.

Neste caso, é possível verificar a necessidade de uma análise prévia quando traçamos algum tipo de estratégia, pois, apesar de não haver proibição na realização de vídeos, a prática deve ser adequada e observados os direitos dos participantes.

Em que pese a especificação de cada área, o direito em muitos casos se entrelaça e, em alguns casos, somos surpreendidos com demandas como a demonstrada acima.

Portanto, antes de executar qualquer estratégia, consulte um profissional e faça a análise prévia dos #riscos, evitando, assim, problemas futuros.

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