#direito – Moraes & Gonçalves

Penhora de marcas

Mega Advogado — Thu, 29 Feb 2024 12:21:41 +0000

O registro de marca é um procedimento fundamental de proteção da identidade e reputação de uma empresa. Pelo registro de sua marca, estabelece-se um direito exclusivo de uso daquele símbolo, nome ou logotipo, impedindo que terceiros o utilizem.

Essa exclusividade pode agregar considerável valor ao negócio, influenciando a percepção de consumidores e afetando diretamente o sucesso da empresa no mercado.

Recentemente, noticiou-se que a marca #Gafisa¹, construtora renomada, foi penhorada para satisfazer um crédito.

A decisão da juíza demonstra que, embora a penhora de marcas seja uma medida excepcional, pode ser necessária quando outras tentativas de bloqueio de ativos financeiros não tenham efeito. A decisão também destaca a complexidade envolvida na valoração de ativos intangíveis, como marcas, que pode ser significativo, mas determinar seu valor justo em um processo pode ser desafiador.

É necessário contar com especialistas que possam avaliar adequadamente o valor da marca com base em diversos critérios, como seu reconhecimento no mercado, a fidelidade dos clientes e seu potencial de geração de receita.

No contexto empresarial, a proteção das marcas vai além do registro.

Empresas precisam estar atentas às melhores práticas de gestão de marcas, garantindo que elas sejam usadas de maneira consistente e que eventuais ameaças à sua integridade sejam identificadas e tratadas prontamente.

Isso inclui ações para evitar que terceiros usem a marca de forma indevida e proteger seu valor no mercado.

Em última análise, a notícia sobre a penhora das marcas da Gafisa serve como um lembrete de que os ativos intangíveis, como marcas registradas, são valiosos e merecem proteção adequada.

Empresas devem não apenas registrar suas marcas, mas também adotar estratégias de gestão de marcas para garantir que elas continuem sendo um ativo valioso e não se tornem vulneráveis em situações legais adversas.

¹ https://lnkd.in/d6gBKXfe

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Texto escrito por Gustavo Fernandes de Oliveira, originalmente publicado no LinkedIn.

Dispensa discriminatória

Mega Advogado — Wed, 28 Feb 2024 19:43:16 +0000

Você sabe o que é uma dispensa discriminatória?

A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”.

O entendimento possui embasamento constitucional, como a proteção à vida e a dignidade humana.

As dúvidas sobre o tema giram sobre o “outra doença grave que suscite estigma ou preconceito”, deixando aberta a interpretação as doenças e atitudes que acarretam em dispensa por preconceito.

Recente ação movida por um fisiologista, dispensado durante um tratamento de câncer de próstata por um clube de futebol, determinou a reintegração e reestabelecimento do plano de saúde do funcionário.

O autor narrou que iniciou tratamento no ano de 2012, mesmo ano em que contratado pelo clube. Em 2014, o clube deu aviso prévio ao funcionário, mas, após saber da doença, afastou-o de suas atividades, mantendo o salário e após oito meses, foi afastado pelo INSS. Após receber alta no ano de 2016, foi dispensado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manifestou-se favorável ao trabalhador, entendendo que houve discriminação por parte do clube e determinou a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde, além de indenização por danos morais.

Contudo, após recurso ao #TST, houve reforma da decisão, ao argumento de que o câncer de próstata não se enquadraria na Súmula 443. A decisão considerou que o clube, após ter tido conhecimento da doença, ainda permitiu que o funcionário frequentasse o local de trabalho, almoçasse no centro do treinamento e manteve os seus salários.

O autor opôs embargos à SDI-1, que entendeu que frequentar o centro de treinamento e a continuidade dos pagamentos dos salários não teve relação direta com o término do contrato de trabalho. Destacou-se que a dispensa logo após o término do benefício previdenciário é um indício de que o clube tomou a decisão em razão da necessidade de afastamento para o tratamento. Por fim, frisou-se que a jurisprudência da SDI-1 reconhece a natureza estigmatizante do câncer de próstata.

Diante desse julgado, é possível perceber que o tema de dispensa discriminatória ainda é obscuro na jurisprudência brasileira.

Na posição de empregador, deve-se sempre estar atento aos casos e analisá-los individual e previamente, para se evitar o risco futuro de reconhecimento de dispensa discriminatória.

Texto escrito por Gustavo da Silva de Jesus, originalmente publicado no LinkedIn.

Legítimo interesse

Mega Advogado — Tue, 27 Feb 2024 18:16:03 +0000

Você sabia que o “legítimo interesse” (LI) é uma base legal prevista na LGPD?

O LI está previsto no art. 7º, IX, ‘para atender o controlador ou terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais’.

Pelo grau de subjetividade em sua interpretação e limites, é uma hipótese de tratamento mais polêmica.

Em razão disso, semana passada, a “Autoridade Nacional de Proteção de Dados elaborou Estudo Preliminar” sobre o LI (https://lnkd.in/dU4b6Y6D).

O documento apresenta “orientações sobre a interpretação e a aplicação prática” do LI e um “modelo de teste de balanceamento”, ampliando sua aplicação para o art. 11, II, G, voltado a dados sensíveis, dada a sua semelhança com o LI, pois ambos só são aptos a uso quando “não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais”.

Segundo a #ANPD, um interesse é legítimo se atender a 3 condições: (i) compatibilidade com o ordenamento jurídico; (ii) lastro em situações concretas e não futuras ou especulativas; e (iii) vinculação a finalidades legítimas, específicas e explícitas.

Em relação a crianças e adolescentes, apresentou-se uma definição mais restrita e com a necessidade de justificação em 3 níveis.

No tocante ao interesse de terceiro, confirma-se algo já utilizado na Europa, ou seja, a “sociedade” e a “coletividade” estão contempladas no conceito, mas a responsabilidade pelo tratamento é do controlador.

Além disso, apresenta-se preocupação para o LI não ser usado de forma ampla e indefinida, impactando em excesso os titulares. Inclusive, a autodeterminação informativa é ressaltada e se prevê o dever de disponibilizar “canais de fácil atendimento aos titulares, por meio dos quais estes possam exercer os seus direitos e solicitar a adoção de medidas como o término do tratamento e a eliminação de seus dados pessoais, quando couber”.

Importante destacar que a análise da “legítima expectativa” está relacionada a boa-fé e relação de confiança entre controlador e titular de dados, podendo ser conferida mediante aplicação de alguns requisitos.

Como se vê, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados apresenta um documento detalhado, acompanhado de exemplos e templates, este último objeto de um próximo artigo.

Diante dessa novidade, você revisará seus registros de tratamento baseados no LI?

Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

Denúncias de descumprimento da LGPD

Mega Advogado — Wed, 14 Feb 2024 13:21:47 +0000

Você sabe como fazer uma denúncia por descumprimento da LGPD?

O tema privacidade e proteção de dados vem ganhando cada vez mais espaço no cotidiano e os titulares de dados estão cada vez mais conscientes de seus direitos.

Como se sabe, recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a decisão da primeira multa aplicada por descumprimento da LGPD.

Já no dia 13/07, foi publicado um “comunicado à imprensa”, no qual se apresentaram 8 perguntas e respostas sobre o caso (https://lnkd.in/dHvy3Kjg).

A primeira multa é decorrente de uma denúncia!

Para a ANPD, a “denúncia consiste em uma comunicação feita por qualquer pessoa, natural ou jurídica, sobre uma suposta infração cometida contra a legislação de proteção de dados pessoais brasileira”, podendo inclusive ser anônima.

De janeiro de 2021 até a data do comunicado, foram recebidos 2.033 requerimentos, número bem significativo.

As denúncias de descumprimento à LGPD precisam indicar uma situação que extrapolem o caso de um titular específico, e podem ser relacionar com qualquer previsão legal que esteja em descumprimento como, por exemplo, a impossibilidade de exercitar os direitos dos titulares.

Da mesma forma, a denúncia, obrigatoriamente, precisa indicar o agente de tratamento denunciado para que a ANPD possa notificá-lo, permitindo-lhe exercitar o contraditório e a ampla defesa. Essa indicação pode se dar pelo nome, razão social, site, e-mail, etc.

Outro ponto importante é entender que a ANPD se atém a questões administrativas e não é competente para apuração de crimes.

Ainda, se você fizer uma denúncia, a ANPD, em regra, não lhe dará um retorno individual, mas incluirá a denúncia no planejamento das ações de fiscalização, inclusive de forma agregada se for o caso.

Para mais informações e acesso ao formulário de denúncia, você pode acessar https://lnkd.in/dR3jk4Ws.

Uma cultura sólida de privacidade e proteção de dados somente será criada se todos os partícipes conhecerem e souberem exercer seus direitos!

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Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

Twitter e violações de direitos autorais

Mega Advogado — Wed, 14 Feb 2024 12:53:11 +0000

Você sabia que músicas são protegidas por direitos autorais?

Recentemente, várias editoras musicais processaram o Twitter, alegando violação de propriedade intelectual. A notícia levantou questões importantes sobre direitosautorais e a responsabilidade das plataformas online.

De acordo com as editoras, o Twitter permitiu e facilitou a disseminação de conteúdo musical, sem a devida autorização. Isso resultou em perdas significativas de receitas aos detentores dos direitos autorais, vez que o conteúdo foi compartilhado e reproduzido sem a compensação adequada.

A proteção de direitos autorais é um desafio constante para a indústria musical.

Como uma das maiores plataformas de mídia social do mundo, o Twitter deve garantir que os direitos de propriedade intelectual sejam respeitados. Embora existam medidas para remover conteúdo protegido por direitos autorais, as editoras alegam que o Twitter não agiu de forma adequada e não implementou mecanismos suficientes para proteção desses direitos.

O processo pode ter implicações significativas para a música e as plataformas de mídia social, como estabelecer parcerias para soluções eficazes de gerenciamento de direitos autorais, incluindo a implementação de filtros de conteúdo e a colaboração para garantir a compensação aos detentores dos direitos autorais.

Além disso, o caso reforça a necessidade de conscientização e educação sobre os direitos autorais. Muitas vezes, os usuários das redes sociais podem não saber as implicações legais de compartilhar conteúdo protegido. É importante que as plataformas online forneçam informações claras sobre o tema e promovam uma cultura de respeito à propriedade intelectual.

À medida que a indústria musical continua a se adaptar às mudanças digitais, é fundamental encontrar soluções que equilibrem os interesses dos criadores de conteúdo, das plataformas online e dos usuários finais.

Agora, você não precisa ser um produtor musical ou diretor de uma empresa para se importar e se conscientizar sobre a importância dos direitos autorais ou da propriedade intelectual em geral.

Até como um usuário comum passamos por diversas situações diárias em que devemos respeitar os limites desses direitos, e no ambiente empresarial e comercial essa preocupação deve sempre ser dobrada, a fim de evitar inclusive prejuízos em sanções como esse risco que o Twitter agora enfrenta.

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Texto escrito por Gustavo Fernandes de Oliveira, originalmente publicado no LinkedIn.

MPEs e registro de operações de tratamento

Mega Advogado — Fri, 09 Feb 2024 13:35:44 +0000

Você sabia que registrar as operações de tratamento de dados é uma obrigação prevista na #LGPD?

Sabia que algumas empresas podem fazer esse registro em modelo simplificado?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ao publicar sua Resolução 2 (https://lnkd.in/dHHFuvHc), previu que divulgaria um modelo simples para #pme e #startups cumprirem a obrigação.

O documento foi publicado em 14/06 (https://lnkd.in/d9r_CJew).

Da leitura, notam-se os campos:
a) Informações de contato;
b) Categoria dos titulares;
c) Dados pessoais;
d) Processo, finalidade e hipótese legal;
e) Compartilhamento;
f) Período de armazenamento;
g) Medidas de segurança;
h) Observações.

A ideia de registro de operações é geralmente vinculada ao ciclo de vida de dados: a) coleta; b) uso; c) compartilhamento; d) arquivamento; e) descarte.

O modelo apresentado pela #ANPD, talvez propositalmente, pouco ou nada diz sobre a coleta (como ela se dá ou de onde vem o dado) e sobre o arquivamento (onde estão os dados, físicos ou digitais).

É importante entender que o registo de operações serve ao atendimento dos direitos dos titulares de dados, como a “forma e duração do tratamento” (art. 9º, II), “acesso aos dados” (art. 18, II), “portabilidade” (art. 18, V). Em complemento, o “acesso aos dados” indicará a “origem dos dados” e os “critérios utilizados” (art. 19, II).

Nestes termos, o modelo apresentado carece de mecanismos para completude do registro de operações, eis que para analisar os dados é necessário saber “onde eles estão” e para atender a declaração do art. 19, II, é necessária a origem dos dados.

Isso quer dizer que o modelo é imprestável? De forma alguma. O modelo é útil e supre a lacuna trazida com a Resolução 2.

Entretanto, fica o alerta de complemento do modelo com outras informações, pois eventual falha no cumprimento de direitos dos titulares não será mitigada com a alegação “usei o modelo da ANPD”.

Também seria possível uma relação entre o modelo de registo de operações e o Relatório de Impacto à Proteção de Dados, derivado de uma prévia análise de riscos associados ao tratamento de dados e o registro seria (poderia ser) o primeiro passo para essa avaliação.

Você e sua organização já revisaram os seus relatórios de registro de operações?

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Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

STF e a suspensão de processos trabalhistas em fase de execução

Mega Advogado — Thu, 08 Feb 2024 18:06:39 +0000

Uma discussão antiga na Justiça do Trabalho é a (im)possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresas integrantes de mesmo grupo econômico de uma empresa condenada judicialmente, mas que não participaram do processo de conhecimento.

Essa discussão se baseia na ausência de #contraditório e ampla #defesa para essas empresas que passam a figurar no polo passivo da demanda somente na fase executória.

Mas, afinal, pode-se incluir as empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução do processo?

Diante dessa repercussão e insegurança jurídica, no último mês de maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, em análise ao RE 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), decidiu suspender as execuções trabalhistas, em todo território nacional, que envolvam o reconhecimento de grupo econômico na fase de execução do processo.

De acordo com o Ministro, “o tema é objeto de discussão nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho há mais de duas décadas e, até hoje, gera acentuada insegurança jurídica”, bem como o artigo 513, § 5º, do Código de Processo Civil, afirmar regra de “impossibilidade de o cumprimento de sentença ser promovido em face do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”.

O Ministro ainda complementa que “inúmeros casos de execução trabalhista, tem implicado constrição do patrimônio (não raras vezes de maneira vultosa) de empresa alheia ao processo de conhecimento que, a despeito de supostamente integrar grupo econômico, não tenha tido a oportunidade de ao menos se manifestar, previamente, acerca dos requisitos, específicos e precisos, que indicam compor (ou não) grupo econômico trabalhista (o que é proporcionado somente após a garantia do juízo, em embargos à execução)”.

Como se vê, a decisão busca evitar decisões surpresa e que impliquem em súbita tomada de patrimônio das empresas, de maneira desavisada, e que, pela sua natureza, possuem um potencial enorme de comprometer a saúde financeira de empresas que sequer possuíam conhecimento sobre a existência do processo judicial em fase de execução.

O impacto é enorme sobre milhares de ações que tramitam atualmente na Justiça do Trabalho e pode mudar o rumo de muitas execuções que já tiveram o reconhecimento de grupo econômico.

Se sua empresa é parte de um processo trabalhista, por conta de reconhecimento de grupo econômico, certifique-se de verificar se a execução foi suspensa!

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Sou obrigado a nomear um encarregado de proteção de dados?

Mega Advogado — Mon, 05 Feb 2024 18:09:27 +0000

Esse é um questionamento habitual das empresas quanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Agencia Española de Protección de Datos – AEPD recentemente aplicou multa de 20.000 euros a um Restaurante por ausência de designação de um encarregado de proteção de dados pessoais (https://lnkd.in/dc6hg5H4).

Mas, afinal, no que diz respeito as empresas brasileiras, são obrigadas a nomearem um encarregado de proteção de dados para suas organizações?

Depende.

A LGPD determina no caput do artigo 41 que “o controlador deverá indicar o encarregado de dados pessoais” e no mesmo artigo em seu § 3º indica que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, o que, de fato, o fez, na Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (https://lnkd.in/damU9E-9).

Assim, é possível perceber que a LGPD aponta que seja nomeado um encarregado de proteção de dados, com ressalvas.

A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 foi estabelecida para regular a aplicação da LGPD a agentes de tratamento de pequeno porte, a fim de flexibilizar requisitos de conformidade. Em relação ao Encarregado de Proteção de Dados, a Resolução dispensou a obrigação de designar um encarregado para o tratamento de dados pessoais, com ressalvas.

Entretanto, isso não significa que não deverá existir uma pessoa responsável pela proteção de dados na organização, uma vez que embora não seja obrigatória a nomeação do Encarregado, ainda é necessário disponibilizar um canal de comunicação com o titular de dados.

E não apenas o canal de comunicação, mas também é imprescindível um responsável para cumprir com as determinações legais que não são dispensadas pela Resolução, como, por exemplo, atender os direitos dos titulares e a comunicados da própria ANPD.

Como a própria Resolução destaca, “a dispensa ou flexibilização das obrigações dispostas neste regulamento não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD”, assim, para se ver resguardados todos os direitos e obrigações previstas na Lei, a figura do Encarregado de Proteção de Dados pessoais é elementar.

Dessa forma, a ausência de um Encarregado de Proteção de Dados é um risco para a proteção de dados pessoais dentro de uma organização.

E você, entende que o Encarregado de Proteção de Dados pode ser dispensado? Deixe sua opinião nos comentários. 👇🏻

Texto escrito por Daniele Sousa, originalmente publicado no LinkedIn.

Uso indevido de fotografia

Mega Advogado — Tue, 30 Jan 2024 17:59:33 +0000

Nos últimos meses o Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou diversos acórdãos envolvendo o uso indevido de fotografias, que é um tipo de violação de propriedade intelectual, previsto na Lei n. 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais.

A citada lei traz expressamente a proteção às obras fotográficas, protegendo a figura do autor dessas fotografias como detentor de direito autoral sobre elas.

Muitas vezes passa batido por usuários da internet que nem tudo que está lá pode ser utilizado. Um fotógrafo pode dispor seu portfólio da rede, mas isso não possibilita que terceiros utilizem seu material, especialmente para fins comerciais.

Da mesma forma que uma pessoa não pode se apropriar de uma placa de publicidade exposta numa rua pública, não se pode utilizar uma obra autoral sem antes firmar um termo de cessão de direitos de uso.

As decisões mencionadas visam justamente proteger a propriedade intelectual do fotógrafo, visto que a usurpação de seu trabalho sem o devido reconhecimento e autorização configura dano moral presumido, independente de prova adicional ,além da prova do próprio uso indevido.

Os valores impostos nas indenizações variam de acordo com a extensão do uso e do dano, sendo maior em casos que a violação seja massiva, agressiva ao seu autor ou se perpetrada por pessoa que deveria tomar cuidados especiais, como, por exemplo, jornais e portais de notícia.

Importante frisar que nem mesmo a contratação do fotógrafo para realização de serviço fotográfico exime de ter seu nome como autor da obra. Sua autoria é protegida por lei e deve ser preservada, sendo identificada pela legislação como direito moral do autor.

As partes podem pactuar sobre a utilização e ganhos comerciais sobre a obra, porém o direito moral do autor sobre as suas obras é irrevogável e inalienável, sendo inclusive transmitidos aos seus sucessores legais.

Da mesma forma, primordial a tomada de medidas pelos autores de obras desse tipo, sempre registrando as realizações de forma segura, facilitando a comprovação da titularidade sempre que necessário.

Esse é mais um dos exemplos de cuidados necessários a se tomar no planejamento do seu empreendimento, tanto para os produtores de obras fotográficas como para terceiros que utilizem esses materiais.

A orientação de um profissional de propriedade intelectual é imprescindível para resguardar os direitos envolvidos e aconselhar de forma a reduzir riscos e maximizar os ganhos.

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Texto escrito por Gustavo Fernandes de Oliveira, originalmente publicado no Linkedin.

Posso utilizar fotos dos alunos para divulgar as atividades internas da escola?

Mega Advogado — Tue, 30 Jan 2024 17:40:20 +0000

É muito comum nos depararmos com contas de Instagram e Facebook de escolas que publicam fotos de alunos e professores envolvidos nas atividades internas da escola, como forma de fomentar a divulgação da escola.

Em termos de proteção de dados, essa prática é permitida?

Em 2020, uma escola de dança alemã foi multada por publicar fotos de menores de idade no Facebook, sem o consentimento dos responsáveis legais.

Após reclamação por um dos pais, a escola removeu todas as fotografias da filha do Reclamante que haviam sido publicadas.

No entanto, a escola ainda recebeu multas específicas para cada foto publicada da filha menor de idade do reclamante, além de multa por não possuir a documentação necessária que comprovasse a legalidade do processamento das fotos de outros alunos menores de idade (decisão disponível em https://lnkd.in/dYadVhY2).

Calma, isso não quer dizer que é proibido publicar fotos de alunos durante as atividades educacionais, contudo, é preciso ter muita cautela.

É importante destacar que a publicação dessas imagens pode envolver questões de privacidade e segurança dos alunos.

Dessa forma, para regular a utilização dessas imagens as escolas/instituições de ensino devem estabelecer políticas claras em relação à publicação de fotos de alunos em redes sociais e outras plataformas online. Essas políticas incluem:

a) a obtenção de autorização dos pais ou responsáveis legais dos alunos antes de postar qualquer imagem ou informação pessoal;

b) Não utilizar nome completo ou outras informações pessoais que possam identificar o aluno;

c) Estabelecer políticas claras de coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, bem como exclusão dos dados que não são mais necessários ou que não possuem mais utilidade para a escola.

Além do mais, a escola deve sempre considerar a possibilidade de que as fotos postadas na internet possam ser utilizadas indevida e ilegalmente por terceiros.

Por fim, é necessário ter responsabilidade ao publicar fotos de alunos em redes sociais e outras plataformas online, priorizando a privacidade e a segurança dos alunos no âmbito escolar.

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Texto escrito por Daniele Sousa, originalmente publicado no Linkedin.