#informação – Moraes & Gonçalves

Desafios do DPO

Mega Advogado — Thu, 29 Feb 2024 12:47:56 +0000

O European Data Protection Board publicou sobre a “designação e posição do DPO”, excelente benchmark para organizações do #Brasil e também sobre o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Chama atenção o fato de 34% dos DPOs estão alocados na área jurídica/compliance, enquanto 8,4% estão na TI/SI. Além disso, nas habilidades desejadas, logicamente está a capacidade de cumprir a legislação de proteção de dados, mas também o conhecimento da legislação específica do setor de atuação da organização.

Outro ponto interessante é que, apesar do #WP29 já ter dito que o DPO é “pedra angular da conformidade”, ainda existe “uma falta de entendimento abrangente sobre a função do DPO como consultor independente”.

documento traz como pontos de atenção:
– Falta de designação de um DPO, mesmo quando obrigatório
– Insuficiência de alocação de recursos
– Falta de conhecimento e treinamento
– DPOs não estão encarregados das suas tarefas
– Falta de envolvimento sistemático do DPO nas organizações
– Conflito de interesses
– Falta de independência
– Falta de comunicação com o nível gerencial mais alto da organização

A partir desses itens, destaca-se:
a) O DPO precisa dos recursos para cumprir suas obrigações;
b) DPOs que representam muitos clientes e sua capacidade de desempenhar adequadamente suas funções;
c) Provimento de treinamentos e capacitações que permitam ao DPO estar atualizado com suas responsabilidades e funções;
d) Baixa porcentagem de respostas afirma “monitorar o desempenho das avaliações de impacto sobre a proteção de dados”, muito embora o DPO deva ter independência suficiente para avaliar a DPIA e seus resultados;
e) 8% afirmam que as recomendações do DPO nunca são seguidas;
f) 17% especificaram que o DPO participa do processo de tomada de decisão para o processamento de dados pessoais;
g) É dever do agente de tratamento garantir que o DPO atue sem conflitos de interesses;
h) A falta de controle do orçamento pelo DPO impacta a capacidade de priorização de tarefas;
i) Alguns DPOs não possuem acesso direto ao nível gerencial mais alto;
j) O DPO deve ter uma oportunidade explicitamente garantida e irrestrita de se reportar à alta gerência quando necessário.

Todos esses pontos são críticos e demonstram que o entendimento sobre o real papel do #DPO, mesmo na Europa, ainda carece de conscientização e efetiva atuação prática.

Analisando o que a #ANPD já publicou, como o Guia de Agentes de Tratamento e a Consulta Pública sobre o DPO, nota-se que as preocupações aqui são bastante semelhantes e a ANPD deve trilhar o mesmo caminho na correção dos trabalhos do Encarregado de Proteção de Dados.

Você empreendedor deve indicar um Encarregado em sua organização e precisa estar atento aos pontos de vulnerabilidade acima, pois podem ser tidos falhas no cumprimento da #LGPD e, consequentemente, acarretarem penalidades futuras.

Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

O que é distintividade para o INPI?

Mega Advogado — Fri, 09 Feb 2024 13:20:23 +0000

Distintividade é uma tema muito importante para o registro de marcas.

O conceito da língua portuguesa para o termo diz se tratar do “que distingue, que mostra diferença, que assinala cada indivíduo ou objeto. Sinal característico; insígnia, emblema, escudo.’’

Para marcas, a #distintividade é uma das características básicas para que o pedido de registro seja deferido, relacionando-se com a própria função da marca.

O INPI Brasil – Instituto Nacional da Propriedade Industrial , em seu Manual de Marcas, utiliza graus de distintividade ao avaliar pedidos: Não distintivos; Sugestivos/Evocativos; Arbitrários; Fantasiosos.

A marca deve ser de possível individualização em relação a outras do mesmo tipo.

Na análise são consideradas todas as circunstâncias de fato, que são subjetivas. Na avaliação da condição de distintividade do sinal é considerada, em linhas gerais, a impressão gerada pelo conjunto marcário, nas dimensões fonética, gráfica e ideológica, além da função exercida pelos elementos que o compõem e seu grau de integração.

Importante frisar que a marca como um todo é analisada, envolvendo todos os elementos, desde aqueles mais evidentes até os menores, como data de fundação por exemplo, e sua integração.

Sua apreciação leva em conta a capacidade distintiva da marca, como um todo, inibindo o registro de marca que contenha sinais genéricos, necessários, de uso comum ou carentes de distintividade em virtude da sua própria constituição.

A proibição do registro de sinais não distintivos é motivada, em primeiro lugar, pela própria incapacidade de que tais elementos sejam percebidos como marca pelo consumidor.

Além disso, a exclusividade de signo de uso comum, genérico, necessário, vulgar ou descritivo geraria monopólio injusto, uma vez que impediria que os demais concorrentes fizessem uso de termos ou elementos necessários a sua atuação no mercado.

Assim, ficam evidentes os principais pontos que o #INPI procura basear a avaliação do pedido de registro de marca, atentando que a marca como um todo deve ser levada em consideração quando comparado a outro.

E a sua marca? Possui distintividade com relação ao seu mercado de atuação? Se não, ou se nem tiver ideia sobre isso, o auxílio de um especialista é essencial no fortalecimento e proteção da sua marca e seu negócio.

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Texto escrito por Gustavo Fernandes de Oliveira, originalmente publicado no LinkedIn.

Aviso de privacidade x Política de privacidade

Mega Advogado — Thu, 08 Feb 2024 18:16:14 +0000

Atualmente é muito comum, graças a LGPD, que sites de empresas tenham links com a descrição de “políticas” ou “avisos” de privacidade.

Apesar dos dois nomes serem bastante utilizados, é relativamente comum o estabelecimento de uma diferença conceitual entre ambas.

Conforme a IAPP – International Association of Privacy Professionals, um “aviso de privacidade é uma comunicação externa para pessoas físicas, clientes ou titulares de dados que descreve como a organização coleta, usa, compartilha, mantém e divulga suas informações pessoais com base na política de privacidade da organização”.

Inclusive, existe a ISO 29.184, da ISO – International Organization for Standardization, destinada a “especifica(r) os controles que formatam o conteúdo e a estrutura dos avisos de privacidade on-line”.

Assim, o aviso é uma declaração das “portas para fora” da organização. O artigo 9º da LGPD expressa os elementos que devem conter os avisos de privacidade: finalidade; forma e duração do tratamento; identificação e contatos do controlador; se há uso compartilhado de dados e sua finalidade; responsabilidades dos envolvidos e direitos do titular.

Já a “política de privacidade”, também conforme a #IAPP, ‘governa as metas de privacidade e a direção estratégica do departamento de privacidade da organização, devendo ser consideradas no nível mais alto de governança e ser acessíveis a todos os funcionários’.

Também é função da política ser o guia para ‘documentos e diretrizes com foco em tecnologia e metodologias para o cumprimento das metas da política, através de manuais, guias ou diretivas’.

Podemos pensar na política como uma “lei” interna do negócio, funcionando fortemente das “portas para dentro”.

A distinção entre aviso de privacidade e política de privacidade faz parte um aculturamento sobre privacidade e proteção de dados, servindo também para o fortalecimento de princípios previstos na LGPD, como a transparência, livre acesso, responsabilização e prestação de contas.

É pelo aviso de privacidade que o titular de dados será informado, por exemplo, como pode exercer seus direitos e as formas de contato com o #controlador.

Se a sua empresa utiliza um site para se comunicar com clientes, é importante se certificar se o aviso de privacidade está claro e com linguagem acessível, permitindo uma relação transparente com os seus usuários.

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Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

Iphone x Iphone: A batalha final

Mega Advogado — Tue, 06 Feb 2024 20:07:33 +0000

O universo da propriedade intelectual há anos acompanha uma guerra entre a Apple e a Gradiente.

Para entender melhor, é preciso voltar um pouco no tempo.

No início deste milênio, em julho de 2000, a #Gradiente depositou pedido de registro da marca chamada “G Gradiente Iphone”.

Na época (importante frisar) inexistiam smartphones, os próprios celulares eram novidade recente para os brasileiros.

O produto que a Gradiente idealizou se tratava de um celular que faria ligações e enviaria mensagens via #IP.

O projeto, muito avançado para a época, nunca saiu do papel.

Nesse período o INPI Brasil – Instituto Nacional da Propriedade Industrial , diferentemente de hoje, levava muitos anos para análise de depósitos de marca, e a concessão do pedido da Gradiente só foi publicada em janeiro de 2008 – incríveis 8 anos depois do requerimento.

Eis o problema: em janeiro de 2007 a #Apple anuncia seu novo produto, o iPhone, primeiro smartphone do mundo.

Entre 2008 (início das vendas do Apple iPhone no Brasil) e 2013, sucederam-se diversas tentativas da Apple de anular o registro da Gradiente, bem como da Gradiente de impedir o uso do nome “iPhone” pela Apple.

Em 2013 veio a primeira decisão judicial favorável à Apple, indeferindo um pedido liminar da Gradiente para impedir a Apple de usar a marca #iPhone.

Essa decisão permite que as duas marcas coexistam no mercado até hoje, mesmo com sucessivos recursos e interpelações das partes, tanto judiciais, quanto administrativas.

Em 2021 houve uma tentativa de acordo entre as partes, impulsionada pelo Supremo Tribunal Federal, mas sem sucesso.

Após, houve o reconhecimento pelo #STF de que a disputa entre as empresas é de nível constitucional e julgará o caso, marcado para 12/06/23.

No panorama atual, a Gradiente não faz uso da marca desde o ano de 2013 e a Apple tem tido resultados positivos em praticamente todas as instâncias do judiciário até aqui. Além disso, a Apple tem pedido de reconhecimento de #caducidade da marca da Gradiente, pendente de análise pelo INPI.

Por outro lado, o Brasil é o único lugar no mundo que a Apple não tem, pelo menos no momento, o uso exclusivo da marca “iPhone”.

Agora pense, se até a Apple (2ª empresa mais valiosa do mundo) enfrenta um problema deste tamanho, que se arrasta há 15 anos, qualquer empresa, incluindo a sua, está em risco se não for bem assessorada e possuir uma política sólida de proteção da propriedade intelectual.

Texto escrito por Gustavo Fernandes de Oliveira, originalmente publicado no LinkedIn.

Uso indevido de fotografia

Mega Advogado — Tue, 30 Jan 2024 17:59:33 +0000

Nos últimos meses o Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou diversos acórdãos envolvendo o uso indevido de fotografias, que é um tipo de violação de propriedade intelectual, previsto na Lei n. 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais.

A citada lei traz expressamente a proteção às obras fotográficas, protegendo a figura do autor dessas fotografias como detentor de direito autoral sobre elas.

Muitas vezes passa batido por usuários da internet que nem tudo que está lá pode ser utilizado. Um fotógrafo pode dispor seu portfólio da rede, mas isso não possibilita que terceiros utilizem seu material, especialmente para fins comerciais.

Da mesma forma que uma pessoa não pode se apropriar de uma placa de publicidade exposta numa rua pública, não se pode utilizar uma obra autoral sem antes firmar um termo de cessão de direitos de uso.

As decisões mencionadas visam justamente proteger a propriedade intelectual do fotógrafo, visto que a usurpação de seu trabalho sem o devido reconhecimento e autorização configura dano moral presumido, independente de prova adicional ,além da prova do próprio uso indevido.

Os valores impostos nas indenizações variam de acordo com a extensão do uso e do dano, sendo maior em casos que a violação seja massiva, agressiva ao seu autor ou se perpetrada por pessoa que deveria tomar cuidados especiais, como, por exemplo, jornais e portais de notícia.

Importante frisar que nem mesmo a contratação do fotógrafo para realização de serviço fotográfico exime de ter seu nome como autor da obra. Sua autoria é protegida por lei e deve ser preservada, sendo identificada pela legislação como direito moral do autor.

As partes podem pactuar sobre a utilização e ganhos comerciais sobre a obra, porém o direito moral do autor sobre as suas obras é irrevogável e inalienável, sendo inclusive transmitidos aos seus sucessores legais.

Da mesma forma, primordial a tomada de medidas pelos autores de obras desse tipo, sempre registrando as realizações de forma segura, facilitando a comprovação da titularidade sempre que necessário.

Esse é mais um dos exemplos de cuidados necessários a se tomar no planejamento do seu empreendimento, tanto para os produtores de obras fotográficas como para terceiros que utilizem esses materiais.

A orientação de um profissional de propriedade intelectual é imprescindível para resguardar os direitos envolvidos e aconselhar de forma a reduzir riscos e maximizar os ganhos.

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Texto escrito por Gustavo Fernandes de Oliveira, originalmente publicado no Linkedin.