O tema privacidade e proteção de dados vem ganhando cada vez mais espaço no cotidiano e os titulares de dados estão cada vez mais conscientes de seus direitos.

Como se sabe, recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a decisão da primeira #multa aplicada por descumprimento da LGPD.

Já no dia 13/07, foi publicado um “comunicado à imprensa”, no qual se apresentaram 8 perguntas e respostas sobre o caso (https://lnkd.in/dHvy3Kjg).

A primeira multa é decorrente de uma denúncia!

Para a ANPD, a “denúncia consiste em uma comunicação feita por qualquer pessoa, natural ou jurídica, sobre uma suposta infração cometida contra a legislação de proteção de dados pessoais brasileira”, podendo inclusive ser anônima.

De janeiro de 2021 até a data do comunicado, foram recebidos 2.033 requerimentos, número bem significativo.

As denúncias de descumprimento à LGPD precisam indicar uma situação que extrapolem o caso de um titular específico, e podem ser relacionar com qualquer previsão legal que esteja em descumprimento como, por exemplo, a impossibilidade de exercitar os direitos dos titulares.

Da mesma forma, a denúncia, obrigatoriamente, precisa indicar o agente de tratamento denunciado para que a ANPD possa notificá-lo, permitindo-lhe exercitar o contraditório e a ampla defesa. Essa indicação pode se dar pelo nome, razão social, site, e-mail, etc.

Outro ponto importante é entender que a ANPD se atém a questões administrativas e não é competente para apuração de crimes.

Ainda, se você fizer uma denúncia, a ANPD, em regra, não lhe dará um retorno individual, mas incluirá a denúncia no planejamento das ações de fiscalização, inclusive de forma agregada se for o caso.

Para mais informações e acesso ao formulário de #denúncia, você pode acessar https://lnkd.in/dR3jk4Ws.

Uma cultura sólida de privacidade e proteção de dados somente será criada se todos os partícipes conhecerem e souberem exercer seus direitos!

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Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

A pejotização consiste na substituição do profissional CLT por outro que possua um #CNPJ aberto, mediante contrato de prestação de serviços, sem regência de normas trabalhistas.

Antes da reforma trabalhista, era proibida a contratação de pessoa jurídica para realizar a atividade-fim da empresa. Após a reforma, isso mudou, beneficiando os profissionais que atuam individualmente e qualificou a mão de obra disponível para contratação das empresas.

No entanto, muitas vezes, ocorre a demissão do funcionário para sua contratação por contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas.

O objetivo dessa prática é beneficiar ambas as partes envolvidas. A empresa reduz custos com FGTS, INSS, etc. e o colaborador ganha um valor a mais diante de contratação por pessoa jurídica.

Contudo, conforme a Lei n. 6.019/74 (destinada à regulação de trabalhos temporários), é ilegal a contratação de ex-empregados da empresa pelo período de 18 meses após o seu desligamento. A demissão do funcionário CLT, para sua contratação através de PJ, é entendida como fraude.

Se reconhecida a fraude, a contratação por pessoa jurídica é descaracterizada e fica reconhecido o vínculo empregatícios com o empregado, devendo a empresa arcar com todos os encargos trabalhistas (aqueles mesmos que a empresa tentou evitar).

Sendo, assim, ainda que a pejotização seja possível, deve-se tomar cuidado quando optar por ela, pois as contratações devem ocorrer dentro da legalidade, caso contrário, a tentativa da empresa de diminuir custos poderá acarretar o dobro de despesas no futuro.

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Texto escrito por Gustavo da Silva de Jesus, originalmente publicado no LinkedIn.