#privacidade – Moraes & Gonçalves

Denúncias de descumprimento da LGPD

Mega Advogado — Wed, 14 Feb 2024 13:21:47 +0000

Você sabe como fazer uma denúncia por descumprimento da LGPD?

O tema privacidade e proteção de dados vem ganhando cada vez mais espaço no cotidiano e os titulares de dados estão cada vez mais conscientes de seus direitos.

Como se sabe, recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a decisão da primeira multa aplicada por descumprimento da LGPD.

Já no dia 13/07, foi publicado um “comunicado à imprensa”, no qual se apresentaram 8 perguntas e respostas sobre o caso (https://lnkd.in/dHvy3Kjg).

A primeira multa é decorrente de uma denúncia!

Para a ANPD, a “denúncia consiste em uma comunicação feita por qualquer pessoa, natural ou jurídica, sobre uma suposta infração cometida contra a legislação de proteção de dados pessoais brasileira”, podendo inclusive ser anônima.

De janeiro de 2021 até a data do comunicado, foram recebidos 2.033 requerimentos, número bem significativo.

As denúncias de descumprimento à LGPD precisam indicar uma situação que extrapolem o caso de um titular específico, e podem ser relacionar com qualquer previsão legal que esteja em descumprimento como, por exemplo, a impossibilidade de exercitar os direitos dos titulares.

Da mesma forma, a denúncia, obrigatoriamente, precisa indicar o agente de tratamento denunciado para que a ANPD possa notificá-lo, permitindo-lhe exercitar o contraditório e a ampla defesa. Essa indicação pode se dar pelo nome, razão social, site, e-mail, etc.

Outro ponto importante é entender que a ANPD se atém a questões administrativas e não é competente para apuração de crimes.

Ainda, se você fizer uma denúncia, a ANPD, em regra, não lhe dará um retorno individual, mas incluirá a denúncia no planejamento das ações de fiscalização, inclusive de forma agregada se for o caso.

Para mais informações e acesso ao formulário de denúncia, você pode acessar https://lnkd.in/dR3jk4Ws.

Uma cultura sólida de privacidade e proteção de dados somente será criada se todos os partícipes conhecerem e souberem exercer seus direitos!

legal digital startups riscos risks tecnologia technology

Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

É sempre obrigatório comunicar a autoridade nacional em caso de incidente de segurança?

Mega Advogado — Tue, 06 Feb 2024 20:01:34 +0000

A obrigatoriedade de comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em caso de incidente de segurança com dados pessoais é uma das dúvidas mais comuns das empresas.

É importante ressaltar que incidente de segurança não necessariamente é um incidente de privacidade.

Incidente de segurança é um evento que compromete a confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados, já o incidente de privacidade é a ocorrência que envolve dados pessoais. Assim, nem sempre um incidente de segurança será um incidente de privacidade e, mesmo que seja, nem sempre implicará na obrigação de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Então, quando é obrigatório realizar a comunicação à Autoridade Nacional?

A empresa deve ponderar se o incidente de segurança envolve dados pessoais e, em caso positivo, verificar se existe algum dano relevante aos direitos e liberdades individuais dos titulares de dados afetados em razão do incidente.

Caso esse cenário se confirme, aí sim se deve apresentar a comunicação à ANPD e aos titulares de dados. Em sentido contrário, se o incidente não envolver dados pessoais ou não implicar em risco ou dano relevante aos titulares de dados, não é necessário comunicar a ANPD.

Assim, a análise de riscos, ou seja, a conjugação entre impacto e probabilidade, é essencial para a decisão de comunicação do incidente de privacidade.

Dessa forma, nem todo o #incidente deve ser notificado à ANPD, contudo é extremamente importante que as organizações entendam as disposições previstas na LGPD e cumpram suas obrigações, bem como adotem medidas adequadas de segurança para proteger os dados pessoais, caso contrário, estarão sujeitas a sanções e penalidades impostas por violação a dados pessoais.

#legal #digital #riscos #risks #tecnologia #technology #inovacao #lgpd #gdpr #anpd #proteçãodedados #dataprotection #privacidade #privacy #dadopessoal #personaldata #cybersegurança #cybersecurity #direito #entretenimento #inpi #marca #propriedadeintelectual #propriedadeindustrial #governanca #compliance #trabalhista #direitodotrabalho #planejamento #compliancetrabalhista #empregador #empregados #advocacia #emprego #empresas

Texto escrito por Daniele Sousa, originalmente publicado no LinkedIn.

A solicitação de dados pessoais para fornecimento de descontos em farmácias afronta a LGPD?

Mega Advogado — Tue, 06 Feb 2024 12:22:24 +0000

É bastante comum a prática das redes farmacêuticas em solicitar #dados pessoais dos clientes para oferta de descontos ou programas de fidelização, por exemplo, que, muitas vezes, tem grande diferença em relação ao preço original.

Ao perceber isso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados conduziu estudos exploratórios e divulgou a Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD com importantes constatações sobre o uso de dados pessoais no setor farmacêutico.

As principais conclusões do estudo revelam que algumas práticas de #tratamento de dados pessoais ainda não estavam em #conformidade com a #LGPD, além de apontar evidências de desvios das finalidades indicadas aos titulares, bem como indícios de coleta excessiva de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, sem esclarecer sobre como esses dados são tratados.

Também foi ressaltada a ausência de #transparência no que diz respeito ao compartilhamento de dados com terceiros e parceiros comerciais, tais como programas que registram o histórico comportamental e resgate de pontos.

No entanto, surge uma inconsistência nessa prática: o histórico comportamental pode incluir informações sensíveis, relacionadas à saúde e vida sexual do titular.

A ausência de finalidade para tratar os dados, bem como a utilização da base legal do consentimento de forma simples – única base legal citada – para dados pessoais sensíveis, pode ensejar em vício no #consentimento por ausência de informação e liberdade do titular de dados.

A referida situação foi identificada durante o Inquérito de Investigação nº MPMG-0024.18.002027-3, no qual uma Drogaria foi sujeita a condenação administrativa, devido à prática de condicionar a concessão de descontos em medicamentos à exigência do #CPF do titular de dados, sem fornecer informações adequadas (finalidade) no momento da compra, violando o princípio da transparência.

O estudo concluiu que os agentes responsáveis pelo tratamento de dados no setor farmacêutico apresentam uma maturidade baixa quando se trata de proteção da privacidade e dos dados pessoais, resultando em prejuízos ao direito à informação dos indivíduos envolvidos.

Diante dessa situação, a #ANPD está empenhada em salvaguardar os direitos dos titulares de dados pessoais e assegurar que as atividades de tratamento de dados realizadas pelas farmácias estejam em total conformidade com a LGPD.

Na sua organização, essas práticas são observadas corretamente?

Texto escrito por Daniele Sousa, originalmente publicado no LinkedIn.

Estabilidade provisória – hipóteses e prazos

Mega Advogado — Wed, 31 Jan 2024 19:30:41 +0000

O tema da #estabilidade provisória de #colaboradores é recorrente nos âmbitos empresariais.

A legislação trabalhista prevê a estabilidade provisória como uma garantia ao trabalhador e tem como objetivo impedir que o empregado seja demitido de forma arbitrária em algumas situações específicas.

Abaixo listamos as hipóteses que geram estabilidade:

Acidente de Trabalho: o Acidente de trabalho se configura pela ocorrência de lesões ou perda da capacidade corporal, durante o desempenho do trabalho. Esta estabilidade inicia-se do momento da ocorrência e dura até o prazo de 12 meses após o término do auxílio-acidentário.

Gestantes: as gestantes possuem estabilidade desde o momento da confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. Trata-se de uma das estabilidades mais fortes, visto que ela geralmente é reconhecida mesmo se a empregada já estava grávida antes da contratação, independe de tempo de trabalho na empresa e até mesmo com o pedido de demissão da própria empregada, a estabilidade pode ser reconhecida. Importante destacar que a força dessa estabilidade é baseada na proteção do feto, e não somente da gestante.

Membros da CIPA: os empregados integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a famosa “CIPA”, possuem estabilidade empregatícia, que inicia-se já no momento de registro da candidatura e dura até um ano após o fim do mandato.

Dirigentes Sindicais: durante o período em que o trabalhador estiver no cargo de dirigente sindical, até um ano após o seu desligamento do cargo, é garantida a estabilidade ao empregado.

Greve: visando proteger o direito de manifestação dos empregados, os grevistas também possuem estabilidade, a qual começa com o início da greve e dura até um ano após a data de término da greve.

Assim como é importante que os trabalhadores tenham conhecimento de seus direitos, é de extrema importância que os empregadores também saibam as hipóteses e os detalhes de cada estabilidade provisória.

Desta forma, é possibilitado o planejamento sobre como agir em determinados casos, gerando menos transtornos e até mesmo evitando gastos desnecessários.

#legal #digital #riscos #risks #tecnologia #technology #inovacao #lgpd #gdpr #anpd #proteçãodedados #dataprotection #privacidade #privacy #dadopessoal #personaldata #cybersegurança #cybersecurity #direito #entretenimento #marca #propriedadeintelectual #inpi #propriedadeintelecutal #propriedadeindustrial #governanca #compliance

Texto escrito por Gustavo da Silva de Jesus, originalmente publicado no Linkedin.

Uso indevido de software

Mega Advogado — Wed, 31 Jan 2024 17:24:04 +0000

Houve uma crescente no judiciário nacional acerca do uso indevido de #software, especialmente por #empresas. Esse crescimento também foi observado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as empresas detentoras da propriedade intelectual destes softwares buscando coibir os danos.

Os Softwares possuem proteção na Lei n. 9.609/98, inclusive sobre seus licenciamentos e comercializações.

Assim como em relação aos direitos autorais, como as fotografias, a utilização de softwares com licença oficial muitas vezes é negligenciada por terceiros, que acabam por desrespeitar o trabalho desenvolvido pelos autores.

Seja pela sensação de impunidade, por dificuldades financeiras ou desconhecimento da lei, o fato é que o uso indevido de softwares, especialmente de forma pirata, é recorrente nas casas e empresas brasileiras.

Segundo a Associação Brasileira de Empresas de Software, até 2019 mais de 50% das empresas do Brasil utilizavam softwares piratas, representando prejuízo que chega a US$ 1,7 bilhão. Ainda, 46% dos softwares comercializados no Brasil são piratas, isso sem contar softwares irregulares, por exemplo.

As titulares de softwares violados em geral focam seus esforços na contenção do uso indevido por empresas, tendo em vista o volume e valores envolvidos, principalmente. Também pesa que muitos softwares possuem versões gratuitas para pessoas físicas e não para pessoas jurídicas.

Quando levada à esfera judicial, é necessário perícia a fim de identificar a real utilização indevida, que também pode ser feita de forma preliminar, em produção antecipada de prova, antes do #contrafator saber.

Se constatado o uso indevido, a pessoa jurídica é responsabilizada e condenada a pagar indenizações que podem ser a multiplicação do valor das licenças dos programas utilizados ou do valor da mensalidade pelo tempo constatado de uso, dependendo do caso.

Por exemplo, em 26/01/2023 foi julgado o processo 0302642-88.2016.8.24.0058 no #TJSC, em que confirmada a condenação de empresa após constatação em perícia do uso de softwares sem a devida licença pelo titular, com indenização arbitrada em 10 vezes o valor dos programas.

Algumas titulares de software acabam por tomar uma posição mais maleável e educativa, fazendo acordos que incluam a regularização dos programas de computador na empresa.

Fica evidente, por esse crescimento nas demandas, a importância do setor de compliance nas empresas focar a área de propriedade intelectual, a fim de evitar usos de softwares não contratados ou de forma ilegal e reduzir os riscos de problemas como os citados.

#legal #digital #riscos #risks #pirataria #tecnologia #technology #inovacao #lgpd #gdpr #anpd #proteçãodedados #dataprotection #privacidade #privacy #dadopessoal #personaldata #cybersegurança #cybersecurity #direito #entretenimento #marca #propriedadeintelectual #inpi #propriedadeintelecutal #propriedadeindustrial #governanca #compliance

Texto escrito por Gustavo Fernandes de Oliveira, originalmente publicado no Linkedin.

Sites e LGPD?

Mega Advogado — Wed, 31 Jan 2024 15:00:05 +0000

Sabemos que o site desempenha um papel fundamental para uma empresa se comunicar e promover seus produtos ou serviços aos clientes ou potenciais clientes, fornecendo informações importantes sobre a empresa e seus produtos, bem como manter um relacionamento próximo com seus clientes e gerenciar transações comerciais online.

É importante salientar que o site também precisa estar adequado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que é comum os sites coletarem, armazenarem e tratarem informações pessoais dos usuários, tais como nomes, endereços de e-mail, números de telefone, dados de navegação, entre outros.

Existem várias formas de adequar o site de uma empresa à LGPD, tais como:

a) Atualizar o aviso de privacidade e incluir informações claras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais;

b) Adicionar o banner de cookies no site para informar aos usuários sobre o seu uso e obter seu consentimento no tratamento de dados pessoais, bem como confeccionar um aviso de privacidade adequado com análise e identificação de quais cookies estão sendo coletados;

c) Avaliação de botões de interação com plataformas de terceiros que prestam serviços de comunicação;

d) Indicação de um canal de comunicação com o Encarregado de Proteção de Dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que as empresas devem disponibilizar as informações de maneira clara, apropriada e ostensiva, atendendo ao princípio do livre acesso, incluindo a finalidade do tratamento, a forma como ele é realizado, a duração, informações de contato do controlador, entre outras (LGPD, Art. 9º).

Dessa forma, é essencial que as empresas se atentem e compreendam a necessidade de fornecer as informações aos titulares dos dados de forma transparente e clara para garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais.

Assim, para que o site esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, é fundamental compreender o direito de acesso do titular às informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais no sítio eletrônico, bem como maneiras adequadas para proteger os dados pessoais coletados.

Lembrando que cada empresa tem necessidades e requisitos específicos, portanto, a conformidade com a LGPD deve ser adaptada às necessidades de cada caso.

#legal #digital #riscos #risks #tecnologia #technology #inovacao #lgpd #gdpr #anpd #proteçãodedados #dataprotection #privacidade #privacy #dadopessoal #personaldata #cybersegurança #cybersecurity #direito #entretenimento #marca #propriedadeintelectual #inpi #propriedadeintelecutal #propriedadeindustrial #governanca #compliance

Texto escrito por Daniele Sousa, originalmente publicado no Linkedin.

Contratação de PCD (Pessoa Com Deficiência)

Mega Advogado — Tue, 30 Jan 2024 17:20:56 +0000

Muitos empresários questionam sobre a necessidade ou não de contratação de pessoas com algum tipo de deficiência. A maioria desconhece a obrigatoriedade da lei e não possui conhecimento se sua empresa está obrigada por lei a contratar.

Pessoas com deficiência (PCD) são aquelas que possuem algum tipo de impedimento físico, intelectual/mental, visual, auditivo ou que possua mobilidade reduzida, de longo prazo e que dificulte sua vivência em situação de igualdade com a sociedade.

Atualmente, essas pessoas são amparadas pela lei n. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tem como objetivo assegurar os direitos e liberdades dos cidadãos com deficiência, promovendo a inclusão e buscando a igualdade social.

Por sua vez, a contratação de pessoas com deficiência é prevista no artigo 93 da Lei n. 8.213/91 – lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, e estabelece que empresas acima de 100 empregados está obrigada a preencher o seu quadro de funcionários de PCD’s, na seguinte proporção:

a) até 200 empregados – 2%

b) de 201 a 500 empregados – 3%

c) de 501 a 1000 empregados – 4%

d) acima de 1001 empregados – 5%

Segundo a Instrução Normativa 98/2012, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, a fiscalização quanto ao cumprimento do quadro de funcionários PCD’s ocorre na matriz da empresa, no entanto, para saber qual deve ser a porcentagem destinada, deve-se observar o número total de empregados, considerando matriz e filiais, podendo, ainda, os empregados PCD’s estarem dispostos nas filiais.

As pessoas com deficiência possuem todos os direitos assegurados pela CLT, têm direito a adequação das tarefas e rotinas, adaptação do ambiente do trabalho e também pode haver a flexibilidade ou redução de horário (com salário proporcional), dependendo do seu grau de deficiência.

Todas essas medidas visam permitir a igualdade e a acessibilidade do empregado PCD.

É preciso estar atento ao quadro de funcionários e verificar se as vagas reservadas para pessoas com deficiência estão em conformidade com a legislação, mas, além disso, deve-se ter em mente a função social destas leis, que objetivam uma sociedade mais justa e igualitária, promovendo as mesmas oportunidades para todos.

Texto escrito por Gustavo da Silva de Jesus, originalmente publicado no Linkedin.

#legal #pcd #trabalho #trabalhista #contrato #digital #riscos #risks #tecnologia #technology #inovacao #lgpd #gdpr #anpd #proteçãodedados #dataprotection #privacidade #privacy #dadopessoal #personaldata #cybersegurança #cybersecurity #direito #entretenimento #marca #propriedadeintelectual #inpi #propriedadeintelecutal #propriedadeindustrial #governanca #compliance

Sua clínica/hospital trata dados dos pacientes da maneira correta?

Mega Advogado — Tue, 30 Jan 2024 14:55:05 +0000

Recentemente, a Data Protection Commission Ireland aplicou #multa de 460.000 Euros a uma Clínica Médica e Odontológica por violação aos #dados de pacientes e colaboradores (Decisão aqui: https://lnkd.in/dZHq2ktF).

Ao fim de 2019, a Clínica sofreu ataque de #ransomware – software de extorsão que pode bloquear sistemas e depois exigir dinheiro para desbloqueá-lo. Os crackers obtiveram o acesso, criptografaram os dados dos pacientes e solicitaram pagamento para devolução dos arquivos de dados.

Uma das razões para impor a #sanção administrativa foi a inadequação e perecimento da avaliação de #riscos realizada pela empresa.

Em análise do caso, percebeu-se que a documentação pertinente à identificação dos riscos à privacidade não estava adequada:

a) A última revisão periódica da infraestrutura de TI e rede em toda a organização havia ocorrido em maio de 2018 (1 ano e 7 meses antes do incidente);

b) Armazenamento de documentos em plataformas já inativas, o que teria ensejado a eliminação total dos dados armazenados na plataforma e;

c) Avaliação de proteção de dados realizada em dezembro de 2017 (2 anos antes do incidente).

Ou seja, a empresa defasou seu nível de segurança.

Para alcançar um nível de segurança adequado, a empresa deve ter a capacidade de garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas e serviços de #tratamento de dados.

Isso inclui a implementação de medidas adequadas de proteção, como senhas e #criptografia de dados em repouso, testes regulares de medidas técnicas, criação de #backups adequados e seguros dos dados pessoais, bem como medidas eficazes e abrangentes para restaurar todos os dados pessoais a partir dos backups em caso de #incidente, além da implementação de #firewalls.

É comum a crença de que #políticas e #procedimentos são suficientes a implementação de um nível adequado de segurança, conforme ocorreu nesse caso. Contudo, apenas tê-los não é suficiente para mitigar riscos aos #titulares de dados.

É responsabilidade do #controlador avaliar regularmente a eficácia das medidas. É necessário supervisionar continuamente e verificar como funcionários e terceiros aplicam as políticas e procedimentos estabelecidas, o que não se verificou nesse caso, ensejando a sanção administrativa de 460 mil euros.

E você, vai esperar o incidente se concretizar para tomar a atitude de realizar, aplicar, monitorar e avaliar procedimentos para garantir que as medidas de segurança sejam eficazes à proteção dos dados e que sejam suficientemente documentadas?

Texto escrito por Daniele Sousa, originalmente publicado no Linkedin.

#legal #digital #risks #tecnologia #technology #inovacao #lgpd #gdpr #anpd #proteçãodedados #dataprotection #privacidade #privacy #dadopessoal #personaldata #cybersegurança #cybersecurity #direito #entretenimento #marca #inpi #propriedadeintelecutal #propriedadeindustrial #governanca #compliance