Chama atenção o fato de 34% dos DPOs estão alocados na área jurídica/compliance, enquanto 8,4% estão na TI/SI. Além disso, nas habilidades desejadas, logicamente está a capacidade de cumprir a legislação de proteção de dados, mas também o conhecimento da legislação específica do setor de atuação da organização.

Outro ponto interessante é que, apesar do #WP29 já ter dito que o DPO é “pedra angular da conformidade”, ainda existe “uma falta de entendimento abrangente sobre a função do DPO como consultor independente”.

documento traz como pontos de atenção:
– Falta de designação de um DPO, mesmo quando obrigatório
– Insuficiência de alocação de recursos
– Falta de conhecimento e treinamento
– DPOs não estão encarregados das suas tarefas
– Falta de envolvimento sistemático do DPO nas organizações
– Conflito de interesses
– Falta de independência
– Falta de comunicação com o nível gerencial mais alto da organização

A partir desses itens, destaca-se:
a) O DPO precisa dos recursos para cumprir suas obrigações;
b) DPOs que representam muitos clientes e sua capacidade de desempenhar adequadamente suas funções;
c) Provimento de treinamentos e capacitações que permitam ao DPO estar atualizado com suas responsabilidades e funções;
d) Baixa porcentagem de respostas afirma “monitorar o desempenho das avaliações de impacto sobre a proteção de dados”, muito embora o DPO deva ter independência suficiente para avaliar a DPIA e seus resultados;
e) 8% afirmam que as recomendações do DPO nunca são seguidas;
f) 17% especificaram que o DPO participa do processo de tomada de decisão para o processamento de dados pessoais;
g) É dever do agente de tratamento garantir que o DPO atue sem conflitos de interesses;
h) A falta de controle do orçamento pelo DPO impacta a capacidade de priorização de tarefas;
i) Alguns DPOs não possuem acesso direto ao nível gerencial mais alto;
j) O DPO deve ter uma oportunidade explicitamente garantida e irrestrita de se reportar à alta gerência quando necessário.

Todos esses pontos são críticos e demonstram que o entendimento sobre o real papel do #DPO, mesmo na Europa, ainda carece de conscientização e efetiva atuação prática.

Analisando o que a #ANPD já publicou, como o Guia de Agentes de Tratamento e a Consulta Pública sobre o DPO, nota-se que as preocupações aqui são bastante semelhantes e a ANPD deve trilhar o mesmo caminho na correção dos trabalhos do Encarregado de Proteção de Dados.

Você empreendedor deve indicar um Encarregado em sua organização e precisa estar atento aos pontos de vulnerabilidade acima, pois podem ser tidos falhas no cumprimento da #LGPD e, consequentemente, acarretarem penalidades futuras.

Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

Essa exclusividade pode agregar considerável valor ao negócio, influenciando a percepção de consumidores e afetando diretamente o sucesso da empresa no mercado.

Recentemente, noticiou-se que a marca #Gafisa¹, construtora renomada, foi penhorada para satisfazer um crédito.

A decisão da juíza demonstra que, embora a penhora de marcas seja uma medida excepcional, pode ser necessária quando outras tentativas de bloqueio de ativos financeiros não tenham efeito. A decisão também destaca a complexidade envolvida na valoração de ativos intangíveis, como marcas, que pode ser significativo, mas determinar seu valor justo em um processo pode ser desafiador.

É necessário contar com especialistas que possam avaliar adequadamente o valor da marca com base em diversos critérios, como seu reconhecimento no mercado, a fidelidade dos clientes e seu potencial de geração de receita.

No contexto empresarial, a proteção das marcas vai além do registro.

Empresas precisam estar atentas às melhores práticas de gestão de marcas, garantindo que elas sejam usadas de maneira consistente e que eventuais ameaças à sua integridade sejam identificadas e tratadas prontamente.

Isso inclui ações para evitar que terceiros usem a marca de forma indevida e proteger seu valor no mercado.

Em última análise, a notícia sobre a penhora das marcas da Gafisa serve como um lembrete de que os ativos intangíveis, como marcas registradas, são valiosos e merecem proteção adequada.

Empresas devem não apenas registrar suas marcas, mas também adotar estratégias de gestão de marcas para garantir que elas continuem sendo um ativo valioso e não se tornem vulneráveis em situações legais adversas.

¹ https://lnkd.in/d6gBKXfe

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Texto escrito por Gustavo Fernandes de Oliveira, originalmente publicado no LinkedIn.

Essa proteção é ausente de regulamentação expressa e registro específico, ficando dependente de entendimento judicial para proteção do “conjunto-imagem”.

A grande base legal utilizada para sua interpretação é o artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial, que veda a concorrência desleal, demonstrando a possibilidade de confusão pelos consumidores.

Mas fica a pergunta: que outra medida poderia ser tomada por uma empresa para resguardar seu trade Dress?

No caso Britânia vs Mondial vemos uma alternativa interessante.

Visando proteger de forma mais intensa sua embalagem, que caracteristicamente utilizam um fundo azulado, a Britânia Eletrodomésticos protegeu a criação autoral com registro na Escola de Belas Artes – UFRJ da UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro, uma das duas entidades responsáveis pelo registro de obras autorais no Brasil, a outra é a Fundação Biblioteca Nacional.

Assim, resguardou a titularidade e anterioridade da criação – a disposição de textos, imagens e cores da embalagem – conferindo a si direitos patrimoniais.

No caso específico, a #Britânia alega que as embalagens da Mondial copiam seu estilo, podendo confundir o público consumidor, requerendo a cessão de uso e indenização.

A defesa da Mondial diz que as embalagens não são imitações e são incapazes de confundir o público.

Após análise pericial, confirmou-se reprodução parcial indevida da obra, caracterizando a dita concorrência desleal, visto a identidade na cor, fundo e outros elementos, além da similitude das atividades das empresas e público alvo, que foram confirmados em recurso.

Assim, a Britânia conseguiu a decisão que buscava, impedindo a concorrente de se aproveitar da sua propriedade intelectual, cuidando de seu patrimônio e investimentos.

Embora não tenha sido a forma de registro mais comum, o procedimento se provou acertado e a mais adequado ao caso.

Mesmo não trazendo inovações no conceito de embalagem ou tendo algo muito característico (como a embalagem da Coca-Cola, por exemplo), a criação da Britânia é suficientemente diferente para ser protegida de cópias.

As possibilidades de proteção são inúmeras, mas elas só tem valor se estão adequadas aos produtos e serviços que seu empreendimento oferece. Seu negócio está realmente protegido?

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Texto escrito por Gustavo Fernandes de Oliveira, originalmente publicado no LinkedIn.

Falando de propriedade intelectual, algumas proteções são mais evidentes, como o registro de marca e o registro de patentes, enquanto outros começam a gerar algumas dúvidas, como as proteções de direito autoral.

Mas uma das grandes dúvidas que existem é: como proteger a parte visual de um software?

Que os softwares possuem proteção especial conferida pela Lei n. 9.609/96, com possível registro do programa de computador diretamente no INPI, não é novidade alguma.

Porém, esse registro protege unicamente o código-fonte do programa, e não a sua totalidade ou suas inovações visuais, de layout, UX e UI ou qualquer outra área deste tipo.

Então, qual seria a resposta para a dúvida apresentada? Como não está explícito em nenhuma lei, abre-se margem para interpretações. Alguns entendem que a proteção poderia vir através de registro de desenho industrial.

O desenho industrial originalmente protegia criações plásticas ornamentais aplicadas à indústria, mas com a modernização das produções foi entendido sua possibilidade de incluir criações digitais também.

É um procedimento administrativo que tem um prazo de duração em torno de 4 a 6 meses até um parecer definitivo do INPI, possui taxas iniciais e finais e pode ser válido por até 25 anos.

Outra possibilidade é o registro de layout de software, diretamente na Biblioteca Nacional, que é o órgão governamental responsável por gerenciar registros e proteções de direito autoral.

No caso, entende-se que a criação visual de um site, software ou aplicativo se trata de uma criação autoral, portanto passível deste tipo de proteção. As taxas, em geral, são um pouco inferiores aos do desenho industrial, e a proteção vale até 70 anos após a morte do autor – que é o prazo de proteção para qualquer obra protegida por direito autoral.

Importante frisar que embora a proteção de direito autoral não seja dependente do registro como nos casos das marcas e patentes, seu registro nestes casos é primordial para comprovação da anterioridade, titularidade, uso e propriedade daquele conjunto visual desenvolvido.

Embora sejam opções diferentes, analisadas por órgãos governamentais diferentes, o resultado final é semelhante: a proteção visual do software.

Evidentemente que há uma grande diferença no prazo de proteção, mas softwares, aplicativos, sites… não utilizam o mesmo layout por tanto tempo, não devendo afetar muito a escolha de qual proteção utilizar.

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Texto escrito por Gustavo Fernandes de Oliveira, originalmente publicado no LinkedIn.

Recentemente foi publicada a Lei 14.597/23, Lei Geral do Esporte, trazendo disposições sobre a regulamentação, práticas e fomento do #esporte em todos os níveis e regiões.

Nos mais de 200 artigos da lei, 5 são dedicados a dispor sobre os crimes contra a Propriedade Intelectual das Organizações Esportivas.

As medidas visam a diminuir o prejuízo anual sofrido por organizações esportivas pela comercialização de produtos falsos e o uso irregular de suas propriedades intelectuais, cifras que chegaram a R$ 9 bilhões em 2022, conforme o Ipec – Inteligência em Pesquisa e Consultoria, estimando que 37% das camisas de times de futebol comercializadas no País são falsas.

Embora inexista uma definição legal para “Organizações Esportivas”, pelo texto se compreende serem as organizações, de qualquer tipo ou natureza, que possuam autonomia interna e se dediquem a prática esportiva.

Claro que a Lei 9.279/96 possui previsão de crimes contra a propriedade intelectual, cabendo a novidade aqui sobre os crimes específicos contra essas Organizações Esportivas, definidos em três categorias:
– Utilização indevida de símbolos oficiais;
– Marketing de Emboscada por Associação;
– Marketing de Emboscada por Intrusão.

O primeiro são crimes de reproduzir, imitar, falsificar, importar, exportar, vender, distribuir, oferecer ou expor à venda materiais com marcas, emblemas, logos, mascotes, lemas, hinos ou quaisquer sinais visivelmente distintivos de organização esportiva.

Os dois últimos visam erradicar a divulgação ou exposição de marcas, negócios, estabelecimentos ou serviços, associando-os indevidamente aos símbolos anteriormente descritos que sejam de titularidade de organização esportiva.

Interessante observar que a legislação não se limitou a proteger os sinais registrados como marca, mas todas as criações que sejam de propriedade de uma organização esportiva.

A maior penalização fica para a comercialização de produtos resultantes da reprodução não autorizada, podendo a pena chegar a 4 anos de reclusão e multa, sendo este o único dos crimes listados processado diretamente pelo Ministério Público, sem necessidade de representação da organização esportiva titular dos direitos violados.

O que se espera é que a nova Lei Geral do Esporte possa apoiar o combate à pirataria, extremamente nociva à economia e à sociedade, diminuindo a arrecadação ilegal.

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Texto escrito por Gustavo Fernandes de Oliveira, originalmente publicado no LinkedIn.

Aplicar medidas de segurança é uma das formas de prevenir a ocorrência de riscos à privacidade e à segurança da informação.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou em outubro/2021 um “Guia Orientativo” sobre Segurança da Informação aos agentes de tratamento de pequeno porte, link em https://lnkd.in/djEA6nCG

O guia apresenta “medidas administrativas”, “medidas técnicas” e um “checklist” (https://lnkd.in/dJPkkJjV)

O “guia de boas práticas é endereçado aos agentes de tratamento de pequeno porte que, em razão de seu tamanho e eventuais limitações, muitas vezes não possuem dentre o seu corpo de funcionários, pessoas especializadas em segurança da informação e necessitam aprimorá-la em relação ao tratamento de dados pessoais …”.

Assim, como se trata de material voltado a agentes de pequeno porte, podemos entender se tratar do nível mínimo de segurança da informação esperado pela #ANPD em relação ao tratamento de dados pessoais.

Por isso, importante avaliar os itens constantes do material disponibilizado:

– Política de segurança da informação (PSI);

– Conscientização e treinamento;

– Gerenciamento de contratos;

– Controles de acesso;

– Armazenamento de dados;

– Comunicações seguras;

– Gerenciamento de vulnerabilidades;

– Dispositivos móveis;

– Serviços em nuvem.

Em relação a PSI, o material é claro ao apontar como itens de controle: cópias de segurança, uso de senhas, acesso à informação, compartilhamento de dados, atualização de softwares, uso de correio eletrônico e uso de antivírus.

Também se destacam os treinamentos, pois “os recursos humanos de uma organização são o fator preponderante (…), já que efetivamente são as pessoas que trabalham para os agentes de tratamento de pequeno porte que realizarão o tratamento dos dados pessoais”.

Os contratos também devem ser bem analisados, com a inclusão de cláusulas que assegurem a proteção dos dados pessoais, como, por exemplo, o dever de sigilo e confidencialidade.

Elementarmente, todos os itens do Guia são importantes e devem pautar as organizações, alinhando-se às melhores práticas existentes e, com isso, elevando o nível de segurança para proteção de dados pessoais e da própria organização.

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Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

A Lei de Propriedade Industrial (LPI), artigos 18, 100 e 124 impede o registro de #patentes, desenhos industriais e marcas contrárias aos “bons costumes”. Como se sabe, a propriedade intelectual – e qualquer outra área do direito – não pode ser vista de forma individual, sem entender o contexto ou conhecimentos conexos envolvidos.

Os costumes (bons os maus) mudam com certa frequência.

Os conceitos e entendimentos de 2023 são diferentes dos da época da #LPI, em 1996, mesmo que o lapso temporal não seja tão grande assim quanto com relação a outras legislações, como o Código Penal que é de 1940.

Mas é tempo suficiente para muitas mudanças em se tratando de costumes sociais. A internet, por exemplo, era um embrião simples de algo que hoje é essencial em nossas vidas.

Diferentemente dela, que sempre foi legalizada, temos hoje a possibilidade de utilizar medicamentos derivados de cannabis desde março de 2020, quando a ANVISA, por meio de resolução, regulamentou a fabricação, comercialização e importação de produtos derivados de #cannabis para fins medicinais.

Sem entrar no mérito da eficácia do medicamento, o mercado para estes medicinais cresce cada vez mais não só no Brasil como no mundo. Conforme o The Green Hub, o mercado global de cannabis legal movimentará em torno de US$ 55,3 bilhões em 2024.

Tratando-se de fármacos muito procurados, evidente que o interesse das produtoras em proteger a propriedade intelectual de suas criações, sejam marcas ou patentes.

Então o INPI Brasil – Instituto Nacional da Propriedade Industrial passou a analisar de forma detalhada pedidos que antes seriam sumariamente rejeitados.

Hoje, porém, isso é possível.

Evidente que os requisitos são maiores e o nível de atenção do examinador é especial, já que apenas os produtos lícitos têm a possibilidade de conseguir esse registro, com o INPI até formulando exigências para os depositantes esclarecerem a licitude e identificação específica dos produtos a serem registrados.

É interessante ver que a propriedade intelectual tem evoluído em conjunto com a sociedade, atendendo aos anseios dos interessados sempre que possível e a importância de se ter uma orientação profissional para atingir o objetivo desejado.

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Texto escrito por Gustavo Fernandes de Oliveira, originalmente publicado no LinkedIn.

Uma pessoa um pouco desavisada, talvez possa pensar que esse texto trata do mesmo tema abordado na semana anterior: denúncias por descumprimento da LGPD.

A verdade é que são duas coisas diferentes!

A denúncia é a comunicação de uma suposta infração cometida contra a legislação de proteção de dados e, inclusive, pode ser anônima. Ainda, a denúncia possui caráter coletivo, extrapolando o caso de um titular específico.

Já a “petição de titular” é, nas palavras da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, “uma solicitação realizada (…) pelo titular de dados pessoais quando não conseguir exercer seus direitos perante o controlador de dados pessoais”.

Como se sabe, os direitos de titulares são um ponto importantíssimo da LGPD e servem para, dentre outros, permitir que os fundamentos e princípios da lei sejam observados, como, por exemplo, a autodeterminação informativa.

Assim, todas as vezes que um controlador de dados descumprir ou deixar de atender um pedido de direitos do titular de dados, poderá ser apresentada uma petição de titular.

É importante reforçar esse ponto, ou seja, esclarecer que a petição somente pode ser apresentada à ANPD após o titular de dados comprovar que sua reclamação foi primeiramente direcionada ao controlador de dados e que esta não foi solucionada satisfatoriamente.

Assim, o titular de dados deve, obrigatoriamente, estar municiado de documentos que demonstrem o requerimento prévio, o descumprimento dos direitos de titulares e, também, do contato do agente de tratamento violador da lei.

Elementarmente, conforme esclarece a própria ANPD, “os direitos do titular não são absolutos e nem sempre poderão ser atendidos pelo controlador, como no caso do pedido de exclusão de dados em que o controlador tenha a obrigação legal de guardar esses dados, por exemplo”.

Para mais informações e acesso ao formulário de #petição, você pode acessar https://lnkd.in/dR3jk4Ws.

Uma cultura sólida de privacidade e proteção de dados somente será criada se todos os partícipes conhecerem e souberem exercer seus direitos! Entenda como você pode contribuir com a melhoria do ambiente e da maturidade dos agentes de tratamento!

Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.