#riscos – Moraes & Gonçalves

Lei geral do esporte afeta a propriedade intelectual

Mega Advogado — Tue, 27 Feb 2024 18:06:40 +0000

O que o esporte, o crime e a propriedade intelectual possuem em comum?

Recentemente foi publicada a Lei 14.597/23, Lei Geral do Esporte, trazendo disposições sobre a regulamentação, práticas e fomento do #esporte em todos os níveis e regiões.

Nos mais de 200 artigos da lei, 5 são dedicados a dispor sobre os crimes contra a Propriedade Intelectual das Organizações Esportivas.

As medidas visam a diminuir o prejuízo anual sofrido por organizações esportivas pela comercialização de produtos falsos e o uso irregular de suas propriedades intelectuais, cifras que chegaram a R$ 9 bilhões em 2022, conforme o Ipec – Inteligência em Pesquisa e Consultoria, estimando que 37% das camisas de times de futebol comercializadas no País são falsas.

Embora inexista uma definição legal para “Organizações Esportivas”, pelo texto se compreende serem as organizações, de qualquer tipo ou natureza, que possuam autonomia interna e se dediquem a prática esportiva.

Claro que a Lei 9.279/96 possui previsão de crimes contra a propriedade intelectual, cabendo a novidade aqui sobre os crimes específicos contra essas Organizações Esportivas, definidos em três categorias:
– Utilização indevida de símbolos oficiais;
– Marketing de Emboscada por Associação;
– Marketing de Emboscada por Intrusão.

O primeiro são crimes de reproduzir, imitar, falsificar, importar, exportar, vender, distribuir, oferecer ou expor à venda materiais com marcas, emblemas, logos, mascotes, lemas, hinos ou quaisquer sinais visivelmente distintivos de organização esportiva.

Os dois últimos visam erradicar a divulgação ou exposição de marcas, negócios, estabelecimentos ou serviços, associando-os indevidamente aos símbolos anteriormente descritos que sejam de titularidade de organização esportiva.

Interessante observar que a legislação não se limitou a proteger os sinais registrados como marca, mas todas as criações que sejam de propriedade de uma organização esportiva.

A maior penalização fica para a comercialização de produtos resultantes da reprodução não autorizada, podendo a pena chegar a 4 anos de reclusão e multa, sendo este o único dos crimes listados processado diretamente pelo Ministério Público, sem necessidade de representação da organização esportiva titular dos direitos violados.

O que se espera é que a nova Lei Geral do Esporte possa apoiar o combate à pirataria, extremamente nociva à economia e à sociedade, diminuindo a arrecadação ilegal.

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Texto escrito por Gustavo Fernandes de Oliveira, originalmente publicado no LinkedIn.

Gestão de riscos

Mega Advogado — Tue, 27 Feb 2024 17:27:02 +0000

Como você avalia os riscos de suas atividades?

Avaliação de riscos é tema crucial para a boa gestão empresarial. A análise de tratamentos de dados pessoais, da mesma forma, para ser bem executada, necessita da avaliação de riscos.

Em geral, a pergunta que fica é como fazer uma avaliação de riscos? O que deve ser considerado nessa atividade?

Existem algumas métricas e #frameworks para conduzir a gestão dos riscos e neste texto será abordada a ISO 31.000.

Inicialmente, destaca-se que a #ISO define “RISCO” como o “efeito da incerteza nos objetivos” e a “GESTÃO DE RISCO” corresponde a “atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização no que se refere a riscos”.

Para bem entender o nível de #risco de uma operação, deve-se combinar os seus “impactos” ou “consequências” e “probabilidades”.

Isso significa que a análise do grau de severidade de risco considerará o resultado entre a gravidade do impacto para as pessoas atingidas pela atividade e a probabilidade desse impacto ocorrer.

A ISO 31.000 apresenta como considerações para os critérios de risco:
– Natureza e o tipo de incertezas que podem afetar os resultados e objetivos (tangíveis e intangíveis);
– Consequências positivas e negativas e as probabilidades de sua ocorrência;
– Fatores da atividade ao longo do tempo;
– Consistências das medidas utilizadas;
– A forma de determinação do nível do risco;
– Como serão considerados múltiplos riscos;
– A capacidade da organização.

No tocante à análise do risco propriamente dita, os fatores a considerar:
– Probabilidade de eventos e suas consequências;
– Natureza a magnitude das consequências;
– Fatores temporais e volatilidade;
– Eficácia dos controles existentes;
– Complexidade e conectividade;
– Sensibilidade e níveis de confiança.

Ao analisar o risco a organização poderá ter uma ideia sobre os encaminhamentos a direcionar, podendo entender que:
– Nada deve ser feito, assumindo o risco que a atividade proporciona;
– Tratar o risco para diminuir seu grau de severidade;
– Interromper a atividade desenvolvida pela organização.

Para que o risco seja tratado, de maneira direta, a organização deve alterar a posição da “consequência” ou da “probabilidade” do risco e, para tal, medidas devem ser implementadas.

Por fim, e também muito importante, é imperioso que os riscos sejam reavaliados periodicamente e um ciclo de melhoria contínua seja estabelecido.

Após essa leitura, como você passará a abordar o tema riscos em sua organização?

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Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

Os 4 pilares da governança

Mega Advogado — Mon, 26 Feb 2024 17:20:37 +0000

Em sua empresa, quais os balizadores das decisões tomadas? Existem princípios ou fontes de apoio que são observadas nas deliberações?

A Governança se apoia sobre 4 pilares: Transparência, Prestação de Contas, Equidade e Responsabilidade Corporativa.

Pelo princípio da #Transparência, a empresa deve informar os stakeholders de forma franca, rápida e espontânea. Ainda, deve incentivar uma boa comunicação interna e externa. A transparência em informar, para além das obrigações legais, gera confiança e, portanto, reduz o risco aos olhos do investidor.

Os agentes de governança devem prestar contas de sua atuação, respondendo integramente por todos seus atos e omissões. Este é o princípio da Prestação de Contas ou #Accountability e dele decorre o compromisso dos agentes de governança com a companhia, independente do grupo de interesse que eventualmente possam representar.

O princípio da #Equidade exige que todos os #stakeholders (sócios, colaboradores, clientes, fornecedores, credores…) tenham tratamento justo e igualitário – entendido como a busca pelo senso de justiça. Nesse aspecto, permite dispensar tratamento diferente a grupos desiguais para estabelecer o equilíbrio e buscar o senso de justiça.

Por fim, os agentes de governança devem zelar pela longevidade da empresa. Este compromisso decorre do princípio da Responsabilidade Corporativa. Para tanto, devem incorporar considerações de ordem social e ambiental na condução dos negócios e da operação da empresa.

Esses princípios devem nortear as deliberações dos órgãos de governança da empresa na tomada de decisão, permitindo que as decisões sejam tomadas de forma coesa e sem surpresas ou privilégios, preservando o maior entendimento e interesse de todas as partes envolvidas.

Texto escrito por Alexandre Moraes, originalmente publicado no LinkedIn.

Medidas de segurança para pequenos e médios negócios

Mega Advogado — Mon, 26 Feb 2024 16:54:56 +0000

Você saberia dizer quais medidas de segurança estão presentes em sua organização?

Aplicar medidas de segurança é uma das formas de prevenir a ocorrência de riscos à privacidade e à segurança da informação.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou em outubro/2021 um “Guia Orientativo” sobre Segurança da Informação aos agentes de tratamento de pequeno porte, link em https://lnkd.in/djEA6nCG

O guia apresenta “medidas administrativas”, “medidas técnicas” e um “checklist” (https://lnkd.in/dJPkkJjV)

O “guia de boas práticas é endereçado aos agentes de tratamento de pequeno porte que, em razão de seu tamanho e eventuais limitações, muitas vezes não possuem dentre o seu corpo de funcionários, pessoas especializadas em segurança da informação e necessitam aprimorá-la em relação ao tratamento de dados pessoais …”.

Assim, como se trata de material voltado a agentes de pequeno porte, podemos entender se tratar do nível mínimo de segurança da informação esperado pela #ANPD em relação ao tratamento de dados pessoais.

Por isso, importante avaliar os itens constantes do material disponibilizado:

– Política de segurança da informação (PSI);

– Conscientização e treinamento;

– Gerenciamento de contratos;

– Controles de acesso;

– Armazenamento de dados;

– Comunicações seguras;

– Gerenciamento de vulnerabilidades;

– Dispositivos móveis;

– Serviços em nuvem.

Em relação a PSI, o material é claro ao apontar como itens de controle: cópias de segurança, uso de senhas, acesso à informação, compartilhamento de dados, atualização de softwares, uso de correio eletrônico e uso de antivírus.

Também se destacam os treinamentos, pois “os recursos humanos de uma organização são o fator preponderante (…), já que efetivamente são as pessoas que trabalham para os agentes de tratamento de pequeno porte que realizarão o tratamento dos dados pessoais”.

Os contratos também devem ser bem analisados, com a inclusão de cláusulas que assegurem a proteção dos dados pessoais, como, por exemplo, o dever de sigilo e confidencialidade.

Elementarmente, todos os itens do Guia são importantes e devem pautar as organizações, alinhando-se às melhores práticas existentes e, com isso, elevando o nível de segurança para proteção de dados pessoais e da própria organização.

Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

Denúncias de descumprimento da LGPD

Mega Advogado — Wed, 14 Feb 2024 13:21:47 +0000

Você sabe como fazer uma denúncia por descumprimento da LGPD?

O tema privacidade e proteção de dados vem ganhando cada vez mais espaço no cotidiano e os titulares de dados estão cada vez mais conscientes de seus direitos.

Como se sabe, recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a decisão da primeira multa aplicada por descumprimento da LGPD.

Já no dia 13/07, foi publicado um “comunicado à imprensa”, no qual se apresentaram 8 perguntas e respostas sobre o caso (https://lnkd.in/dHvy3Kjg).

A primeira multa é decorrente de uma denúncia!

Para a ANPD, a “denúncia consiste em uma comunicação feita por qualquer pessoa, natural ou jurídica, sobre uma suposta infração cometida contra a legislação de proteção de dados pessoais brasileira”, podendo inclusive ser anônima.

De janeiro de 2021 até a data do comunicado, foram recebidos 2.033 requerimentos, número bem significativo.

As denúncias de descumprimento à LGPD precisam indicar uma situação que extrapolem o caso de um titular específico, e podem ser relacionar com qualquer previsão legal que esteja em descumprimento como, por exemplo, a impossibilidade de exercitar os direitos dos titulares.

Da mesma forma, a denúncia, obrigatoriamente, precisa indicar o agente de tratamento denunciado para que a ANPD possa notificá-lo, permitindo-lhe exercitar o contraditório e a ampla defesa. Essa indicação pode se dar pelo nome, razão social, site, e-mail, etc.

Outro ponto importante é entender que a ANPD se atém a questões administrativas e não é competente para apuração de crimes.

Ainda, se você fizer uma denúncia, a ANPD, em regra, não lhe dará um retorno individual, mas incluirá a denúncia no planejamento das ações de fiscalização, inclusive de forma agregada se for o caso.

Para mais informações e acesso ao formulário de denúncia, você pode acessar https://lnkd.in/dR3jk4Ws.

Uma cultura sólida de privacidade e proteção de dados somente será criada se todos os partícipes conhecerem e souberem exercer seus direitos!

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Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

Tipos e usos de marca

Mega Advogado — Fri, 09 Feb 2024 17:15:36 +0000

Você saberia dizer agora quantas marcas têm o seu negócio? E quantos tipos?

Uma empresa pode ter muito mais do que apenas uma única #marca e a pode apresentar de diversas formas.

Diferente do CNPJ, quando se registra uma marca, está se registrando exatamente aquela marca, aqueles elementos visuais e nada mais. Registrar o nome da sua empresa não garante o uso dos nomes de eventuais produtos e serviços.

Esse é o primeiro passo para entender a proteção que seu negócio precisa. O segundo é entender de que formas seus produtos e serviços podem se apresentar no mercado.

O INPI Brasil – Instituto Nacional da Propriedade Industrial hoje possibilita registrar marcas em 5 modalidades: nominativa, figurativa, mista, tridimensional, de posição.

Nominativa é a marca representada apenas pelo “nome” da marca. Mesmo que exista uma logo definida o registro pode ser feito na forma nominativa.

Esse tipo de registro é útil em diversas situações e recomendado principalmente para marcas que possuam muitas logos diferentes ou que se alterem com frequência, pois com o registro nominativo se garante que o nome da marca está preservado.

Figurativa, pelo contrário, é a marca formada apenas por figuras, sem a existência de texto, como o logo da Nike, por exemplo. O protocolo inclui descrições da figura registrada para análise de semelhança pelo #INPI.

Mistas são marcas compostas por elementos nominativos e figurativos. É um tipo de registro de marca muito comum, pois ajuda a reduzir custos ao possibilitar o registro de uma única marca, em um único processo.

O lado negativo é que o elemento nominativo e figurativo sozinhos não possuem proteção, devendo ser sempre usados em conjunto.

Então em caso de mudança de logomarca ou quando são usadas muitas logos diferentes para o mesmo produto ou serviço a marca terá maiores riscos.

Marcas tridimensionais protegem as criações visualmente distintivas mas sem efeito técnico, como a garrafa da Coca-Cola, a embalagem do Yakult, do Nescau, do Toblerone…

Por fim, as marcas de posição. É a proteção trazida para um sinal, marca, logo colocada em um local específico do produto vendido. As três barras da adidas, o “N” nos tênis New Balance e a “onda” nos tênis da Vans, a VF Company, são exemplos de possíveis marcas de posição.

As possibilidades de proteção são inúmeras, mas elas só tem valor se estão adequadas aos produtos e serviços que seu empreendimento oferece. Seu negócio está realmente protegido?

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Texto escrito por Gustavo Fernandes de Oliveira, originalmente publicado no LinkedIn.

MPEs e registro de operações de tratamento

Mega Advogado — Fri, 09 Feb 2024 13:35:44 +0000

Você sabia que registrar as operações de tratamento de dados é uma obrigação prevista na #LGPD?

Sabia que algumas empresas podem fazer esse registro em modelo simplificado?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ao publicar sua Resolução 2 (https://lnkd.in/dHHFuvHc), previu que divulgaria um modelo simples para #pme e #startups cumprirem a obrigação.

O documento foi publicado em 14/06 (https://lnkd.in/d9r_CJew).

Da leitura, notam-se os campos:
a) Informações de contato;
b) Categoria dos titulares;
c) Dados pessoais;
d) Processo, finalidade e hipótese legal;
e) Compartilhamento;
f) Período de armazenamento;
g) Medidas de segurança;
h) Observações.

A ideia de registro de operações é geralmente vinculada ao ciclo de vida de dados: a) coleta; b) uso; c) compartilhamento; d) arquivamento; e) descarte.

O modelo apresentado pela #ANPD, talvez propositalmente, pouco ou nada diz sobre a coleta (como ela se dá ou de onde vem o dado) e sobre o arquivamento (onde estão os dados, físicos ou digitais).

É importante entender que o registo de operações serve ao atendimento dos direitos dos titulares de dados, como a “forma e duração do tratamento” (art. 9º, II), “acesso aos dados” (art. 18, II), “portabilidade” (art. 18, V). Em complemento, o “acesso aos dados” indicará a “origem dos dados” e os “critérios utilizados” (art. 19, II).

Nestes termos, o modelo apresentado carece de mecanismos para completude do registro de operações, eis que para analisar os dados é necessário saber “onde eles estão” e para atender a declaração do art. 19, II, é necessária a origem dos dados.

Isso quer dizer que o modelo é imprestável? De forma alguma. O modelo é útil e supre a lacuna trazida com a Resolução 2.

Entretanto, fica o alerta de complemento do modelo com outras informações, pois eventual falha no cumprimento de direitos dos titulares não será mitigada com a alegação “usei o modelo da ANPD”.

Também seria possível uma relação entre o modelo de registo de operações e o Relatório de Impacto à Proteção de Dados, derivado de uma prévia análise de riscos associados ao tratamento de dados e o registro seria (poderia ser) o primeiro passo para essa avaliação.

Você e sua organização já revisaram os seus relatórios de registro de operações?

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Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

Taylor Swift e a propriedade intelectual

Mega Advogado — Thu, 08 Feb 2024 17:52:15 +0000

Que Taylor Swift é um ícone da música internacional, que transcende gêneros musicais como o pop e country, isso não é novidade a ninguém.

Mas sabia que a artista já passou maus bocados por disputas sobre sua propriedade intelectual?

No início da carreira, ela assinou contrato com a gravadora Big Machine Records, que detinha os direitos para lançamento de 6 discos seus.

O contrato previa o direito a gravadora de exploração dos masters de suas músicas. Masters são a primeira gravação de uma música, a partir dela são feitas cópias para vendas e distribuição, remixes e afins.

Após o lançamento do 6º disco, #TaylorSwift tentou, repetidas vezes, renegociar os direitos dos álbuns já lançados. A gravadora negou os pedidos e chegou a vender os direitos de exploração comercial a um terceiro.

Assim, a cantora não tinha gerência sobre as próprias obras e chegou até a ser impedida de usar parte delas em uma apresentação e em seu documentário, além de ver o lançamento de um álbum ao vivo sem sua autorização.

Mas, para a sorte da artista, os direitos autorais visam sempre proteger o criador da obra e houve uma saída que, inclusive, agradou e muito aos fãs: o relançamento dos álbuns com novos toques, arranjos, letras… e até uma versão de 10 minutos de uma das músicas mais famosas.

Isso foi possível pois, apesar de não ter os direitos comerciais dos 6 CDs, sendo a compositora de todas as músicas, Taylor mantinha os direitos morais sobre a obra – inalienáveis e intransferíveis – possibilitando criar novas versões das músicas de sua autoria e lançá-las em contrato com nova gravadora, Republic Records.

Assim, quem adquiriu os direitos de sua antiga gravadora até permaneceu com os direitos sobre as gravações antigas, mas não sobre a composição em si.

E pelo sucesso de suas regravações, com a cantora figurando frequentemente no top 3 de artistas mais ouvidos no Spotify, por exemplo, é evidente que a solução trazida foi acertada.

Por mais bem assessorada que uma das artistas mais famosas do planeta possa ser, a controvérsia toda só teve uma saída favorável pelos direitos autorais estarem ao seu lado.

Nem todas as controvérsias envolvendo propriedade intelectual podem ser resolvidas facilmente, e por isso é imprescindível o acompanhamento de profissionais qualificados de forma consultiva, sempre procurando eliminar riscos e manter a integridade de suas obras.

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Texto escrito por Gustavo Fernandes de Oliveira, originalmente publicado no LinkedIn.

É sempre obrigatório comunicar a autoridade nacional em caso de incidente de segurança?

Mega Advogado — Tue, 06 Feb 2024 20:01:34 +0000

A obrigatoriedade de comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em caso de incidente de segurança com dados pessoais é uma das dúvidas mais comuns das empresas.

É importante ressaltar que incidente de segurança não necessariamente é um incidente de privacidade.

Incidente de segurança é um evento que compromete a confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados, já o incidente de privacidade é a ocorrência que envolve dados pessoais. Assim, nem sempre um incidente de segurança será um incidente de privacidade e, mesmo que seja, nem sempre implicará na obrigação de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Então, quando é obrigatório realizar a comunicação à Autoridade Nacional?

A empresa deve ponderar se o incidente de segurança envolve dados pessoais e, em caso positivo, verificar se existe algum dano relevante aos direitos e liberdades individuais dos titulares de dados afetados em razão do incidente.

Caso esse cenário se confirme, aí sim se deve apresentar a comunicação à ANPD e aos titulares de dados. Em sentido contrário, se o incidente não envolver dados pessoais ou não implicar em risco ou dano relevante aos titulares de dados, não é necessário comunicar a ANPD.

Assim, a análise de riscos, ou seja, a conjugação entre impacto e probabilidade, é essencial para a decisão de comunicação do incidente de privacidade.

Dessa forma, nem todo o #incidente deve ser notificado à ANPD, contudo é extremamente importante que as organizações entendam as disposições previstas na LGPD e cumpram suas obrigações, bem como adotem medidas adequadas de segurança para proteger os dados pessoais, caso contrário, estarão sujeitas a sanções e penalidades impostas por violação a dados pessoais.

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Texto escrito por Daniele Sousa, originalmente publicado no LinkedIn.

Sou obrigado a nomear um encarregado de proteção de dados?

Mega Advogado — Mon, 05 Feb 2024 18:09:27 +0000

Esse é um questionamento habitual das empresas quanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Agencia Española de Protección de Datos – AEPD recentemente aplicou multa de 20.000 euros a um Restaurante por ausência de designação de um encarregado de proteção de dados pessoais (https://lnkd.in/dc6hg5H4).

Mas, afinal, no que diz respeito as empresas brasileiras, são obrigadas a nomearem um encarregado de proteção de dados para suas organizações?

Depende.

A LGPD determina no caput do artigo 41 que “o controlador deverá indicar o encarregado de dados pessoais” e no mesmo artigo em seu § 3º indica que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, o que, de fato, o fez, na Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (https://lnkd.in/damU9E-9).

Assim, é possível perceber que a LGPD aponta que seja nomeado um encarregado de proteção de dados, com ressalvas.

A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 foi estabelecida para regular a aplicação da LGPD a agentes de tratamento de pequeno porte, a fim de flexibilizar requisitos de conformidade. Em relação ao Encarregado de Proteção de Dados, a Resolução dispensou a obrigação de designar um encarregado para o tratamento de dados pessoais, com ressalvas.

Entretanto, isso não significa que não deverá existir uma pessoa responsável pela proteção de dados na organização, uma vez que embora não seja obrigatória a nomeação do Encarregado, ainda é necessário disponibilizar um canal de comunicação com o titular de dados.

E não apenas o canal de comunicação, mas também é imprescindível um responsável para cumprir com as determinações legais que não são dispensadas pela Resolução, como, por exemplo, atender os direitos dos titulares e a comunicados da própria ANPD.

Como a própria Resolução destaca, “a dispensa ou flexibilização das obrigações dispostas neste regulamento não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD”, assim, para se ver resguardados todos os direitos e obrigações previstas na Lei, a figura do Encarregado de Proteção de Dados pessoais é elementar.

Dessa forma, a ausência de um Encarregado de Proteção de Dados é um risco para a proteção de dados pessoais dentro de uma organização.

E você, entende que o Encarregado de Proteção de Dados pode ser dispensado? Deixe sua opinião nos comentários. 👇🏻

Texto escrito por Daniele Sousa, originalmente publicado no LinkedIn.