Aplicar medidas de segurança é uma das formas de prevenir a ocorrência de riscos à privacidade e à segurança da informação.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou em outubro/2021 um “Guia Orientativo” sobre Segurança da Informação aos agentes de tratamento de pequeno porte, link em https://lnkd.in/djEA6nCG

O guia apresenta “medidas administrativas”, “medidas técnicas” e um “checklist” (https://lnkd.in/dJPkkJjV)

O “guia de boas práticas é endereçado aos agentes de tratamento de pequeno porte que, em razão de seu tamanho e eventuais limitações, muitas vezes não possuem dentre o seu corpo de funcionários, pessoas especializadas em segurança da informação e necessitam aprimorá-la em relação ao tratamento de dados pessoais …”.

Assim, como se trata de material voltado a agentes de pequeno porte, podemos entender se tratar do nível mínimo de segurança da informação esperado pela #ANPD em relação ao tratamento de dados pessoais.

Por isso, importante avaliar os itens constantes do material disponibilizado:

– Política de segurança da informação (PSI);

– Conscientização e treinamento;

– Gerenciamento de contratos;

– Controles de acesso;

– Armazenamento de dados;

– Comunicações seguras;

– Gerenciamento de vulnerabilidades;

– Dispositivos móveis;

– Serviços em nuvem.

Em relação a PSI, o material é claro ao apontar como itens de controle: cópias de segurança, uso de senhas, acesso à informação, compartilhamento de dados, atualização de softwares, uso de correio eletrônico e uso de antivírus.

Também se destacam os treinamentos, pois “os recursos humanos de uma organização são o fator preponderante (…), já que efetivamente são as pessoas que trabalham para os agentes de tratamento de pequeno porte que realizarão o tratamento dos dados pessoais”.

Os contratos também devem ser bem analisados, com a inclusão de cláusulas que assegurem a proteção dos dados pessoais, como, por exemplo, o dever de sigilo e confidencialidade.

Elementarmente, todos os itens do Guia são importantes e devem pautar as organizações, alinhando-se às melhores práticas existentes e, com isso, elevando o nível de segurança para proteção de dados pessoais e da própria organização.

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Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

Recentemente, várias editoras musicais processaram o Twitter, alegando violação de propriedade intelectual. A notícia levantou questões importantes sobre #direitosautorais e a responsabilidade das plataformas online.

De acordo com as editoras, o Twitter permitiu e facilitou a disseminação de conteúdo musical, sem a devida autorização. Isso resultou em perdas significativas de receitas aos detentores dos direitos autorais, vez que o conteúdo foi compartilhado e reproduzido sem a compensação adequada.

A proteção de direitos autorais é um desafio constante para a indústria musical.

Como uma das maiores plataformas de mídia social do mundo, o #Twitter deve garantir que os direitos de propriedade intelectual sejam respeitados. Embora existam medidas para remover conteúdo protegido por direitos autorais, as editoras alegam que o Twitter não agiu de forma adequada e não implementou mecanismos suficientes para proteção desses direitos.

O processo pode ter implicações significativas para a música e as plataformas de mídia social, como estabelecer parcerias para soluções eficazes de gerenciamento de direitos autorais, incluindo a implementação de filtros de conteúdo e a colaboração para garantir a compensação aos detentores dos direitos autorais.

Além disso, o caso reforça a necessidade de conscientização e educação sobre os direitos autorais. Muitas vezes, os usuários das redes sociais podem não saber as implicações legais de compartilhar conteúdo protegido. É importante que as plataformas online forneçam informações claras sobre o tema e promovam uma cultura de respeito à propriedade intelectual.

À medida que a indústria musical continua a se adaptar às mudanças digitais, é fundamental encontrar soluções que equilibrem os interesses dos criadores de conteúdo, das plataformas online e dos usuários finais.

Agora, você não precisa ser um produtor musical ou diretor de uma empresa para se importar e se conscientizar sobre a importância dos direitos autorais ou da propriedade intelectual em geral.

Até como um usuário comum passamos por diversas situações diárias em que devemos respeitar os limites desses direitos, e no ambiente empresarial e comercial essa preocupação deve sempre ser dobrada, a fim de evitar inclusive prejuízos em sanções como esse risco que o Twitter agora enfrenta.

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Texto escrito por Gustavo Fernandes de Oliveira, originalmente publicado no LinkedIn.

Diante dessa mentalidade, dúvidas surgem em relação aos direitos trabalhistas. Isso, pois, por possuírem ambientes diferenciados e modelos e visões de trabalho próprios, as startups podem passar a impressão que não estão sujeitas às normas das empresas tradicionais.

No entanto, não há legislação específica que trate a relação de trabalho das startups, vez que a Lei Complementar 182/2021 (Marco Legal das Startups) não faz menção às formas de contratação e direitos trabalhistas, utilizando-se a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a regulação das relações de emprego. Assim, as startups possuem todas as obrigações e responsabilidades trabalhistas, dependendo de seu modo de contratação.

Diante das especialidades da startup, o empreendedor pode ficar em dúvidas quanto a forma de contratação. Por exemplo, em alguns casos pode ocorrer uma contratação de uma pessoa física, por meio de pessoa jurídica. No entanto, se há subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade, o reconhecimento de vínculo empregatício pode ser uma realidade, assim como ocorre com empresas tradicionais.

Para que haja uma contratação de pessoa jurídica, necessário estar presente autonomia e liberdade. O prestador de serviço deve ter autonomia na forma de realizar o serviço, bem como liberdade para execução dos serviços contratados pela startup.

Isso, obviamente, não significa que o prestador de serviço pode ser desidioso com o trabalho a executar. Aliás, pelo contrário, deve se empenhar para entregar o resultado combinado.

O contrato de trabalho com uma startup deve ser objetivo e claro, havendo a previsão expressa de contratação, quais as obrigações e deveres do empregado e do empregador, prevendo, ainda, quais os equipamentos disponibilizados e necessários para o desenvolvimento do serviço e de quem é a responsabilidade sobre eles.

Lógico que há outras formas de contratação por startups, tais como o vesting, partnership e stock options, nos quais, para falar de maneira mais direta, faz-se uma promessa de venda de participações, mediante certas condições. Porém, isso é tema para outro artigo.

Considerando a legislação atual, podemos concluir que, apesar dos meios e formas inovadoras das startups nas relações de emprego, estas ainda estão sujeitas as mesmas obrigações e responsabilidades trabalhistas das empresas tradicionais, devendo sempre respeitar a forma de contratação, para que não haja prejuízo para a saúde e perenidade dos negócios da startup.

Texto escrito por Gustavo da Silva de Jesus, originalmente publicado no Linkedin.

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