Chama atenção o fato de 34% dos DPOs estão alocados na área jurídica/compliance, enquanto 8,4% estão na TI/SI. Além disso, nas habilidades desejadas, logicamente está a capacidade de cumprir a legislação de proteção de dados, mas também o conhecimento da legislação específica do setor de atuação da organização.

Outro ponto interessante é que, apesar do #WP29 já ter dito que o DPO é “pedra angular da conformidade”, ainda existe “uma falta de entendimento abrangente sobre a função do DPO como consultor independente”.

documento traz como pontos de atenção:
– Falta de designação de um DPO, mesmo quando obrigatório
– Insuficiência de alocação de recursos
– Falta de conhecimento e treinamento
– DPOs não estão encarregados das suas tarefas
– Falta de envolvimento sistemático do DPO nas organizações
– Conflito de interesses
– Falta de independência
– Falta de comunicação com o nível gerencial mais alto da organização

A partir desses itens, destaca-se:
a) O DPO precisa dos recursos para cumprir suas obrigações;
b) DPOs que representam muitos clientes e sua capacidade de desempenhar adequadamente suas funções;
c) Provimento de treinamentos e capacitações que permitam ao DPO estar atualizado com suas responsabilidades e funções;
d) Baixa porcentagem de respostas afirma “monitorar o desempenho das avaliações de impacto sobre a proteção de dados”, muito embora o DPO deva ter independência suficiente para avaliar a DPIA e seus resultados;
e) 8% afirmam que as recomendações do DPO nunca são seguidas;
f) 17% especificaram que o DPO participa do processo de tomada de decisão para o processamento de dados pessoais;
g) É dever do agente de tratamento garantir que o DPO atue sem conflitos de interesses;
h) A falta de controle do orçamento pelo DPO impacta a capacidade de priorização de tarefas;
i) Alguns DPOs não possuem acesso direto ao nível gerencial mais alto;
j) O DPO deve ter uma oportunidade explicitamente garantida e irrestrita de se reportar à alta gerência quando necessário.

Todos esses pontos são críticos e demonstram que o entendimento sobre o real papel do #DPO, mesmo na Europa, ainda carece de conscientização e efetiva atuação prática.

Analisando o que a #ANPD já publicou, como o Guia de Agentes de Tratamento e a Consulta Pública sobre o DPO, nota-se que as preocupações aqui são bastante semelhantes e a ANPD deve trilhar o mesmo caminho na correção dos trabalhos do Encarregado de Proteção de Dados.

Você empreendedor deve indicar um Encarregado em sua organização e precisa estar atento aos pontos de vulnerabilidade acima, pois podem ser tidos falhas no cumprimento da #LGPD e, consequentemente, acarretarem penalidades futuras.

Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.

Umas das novas modalidades de emprego atualmente são os famosos motoristas de aplicativo. Muitos são os aplicativos que oferecem atualmente esse tipo de serviço, como Uber, 99, inDrive, entre outros.

Em razão disso, uma nova discussão passou a surgir na justiça do trabalho: afinal, existe vínculo de emprego entre os #motoristas de aplicativo e as empresas fornecedoras do serviço?

Em recente decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT3, envolvendo a plataforma Cabify, os desembargadores do trabalho entenderam que entre a #plataforma e o #motorista haveria uma relação direta, de natureza empregatícia. Completaram ainda que a empresa seria uma empresa de transporte, e não apenas de intermediação de relacionamento.

Irresignada com a decisão, a empresa apresentou uma #Reclamação Constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal, afirmando que o #TRT3 teria desrespeitado o que decidido por pelo #STF na ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5.835 MC e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que, em resumo, discutiu-se a chamada “Uberização”.

As decisões utilizadas como paradigma para a apresentação da reclamação entenderam que “a proteção constitucional ao trabalho não impõe toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego”.

Diante deste entendimento e, considerando a decisão contrária proferida pelo TRT3, o Ministro Alexandre de Moraes, liminarmente, decidiu suspender o processo em trâmite na Justiça do Trabalho.

O Ministro verificou que a decisão do TRT3 contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a permissão constitucional de formas alternativas à relação de emprego, firmada nas ações mencionadas anteriormente.

Essa é uma discussão que promete ser constante nos próximos anos, contudo, inicialmente, o entendimento majoritário é pela inexistência de vínculo empregatício.

Qual seu entendimento quanto ao assunto?

#legal #digital #startups #riscos #risks #tecnologia #technology #inovacao #lgpd #gdpr #anpd #proteçãodedados #dataprotection #privacidade #privacy #dadopessoal #personaldata #cybersegurança #cybersecurity #direito #entretenimento #inpi #marca #propriedadeintelectual #propriedadeindustrial #governanca #compliance #trabalhista #direitodotrabalho #planejamento #compliancetrabalhista #empregador #empregados #advocacia #emprego #empresas

Texto escrito por Gustavo da Silva de Jesus, originalmente publicado no LinkedIn.

A Lei de Propriedade Industrial (LPI), artigos 18, 100 e 124 impede o registro de #patentes, desenhos industriais e marcas contrárias aos “bons costumes”. Como se sabe, a propriedade intelectual – e qualquer outra área do direito – não pode ser vista de forma individual, sem entender o contexto ou conhecimentos conexos envolvidos.

Os costumes (bons os maus) mudam com certa frequência.

Os conceitos e entendimentos de 2023 são diferentes dos da época da #LPI, em 1996, mesmo que o lapso temporal não seja tão grande assim quanto com relação a outras legislações, como o Código Penal que é de 1940.

Mas é tempo suficiente para muitas mudanças em se tratando de costumes sociais. A internet, por exemplo, era um embrião simples de algo que hoje é essencial em nossas vidas.

Diferentemente dela, que sempre foi legalizada, temos hoje a possibilidade de utilizar medicamentos derivados de cannabis desde março de 2020, quando a ANVISA, por meio de resolução, regulamentou a fabricação, comercialização e importação de produtos derivados de #cannabis para fins medicinais.

Sem entrar no mérito da eficácia do medicamento, o mercado para estes medicinais cresce cada vez mais não só no Brasil como no mundo. Conforme o The Green Hub, o mercado global de cannabis legal movimentará em torno de US$ 55,3 bilhões em 2024.

Tratando-se de fármacos muito procurados, evidente que o interesse das produtoras em proteger a propriedade intelectual de suas criações, sejam marcas ou patentes.

Então o INPI Brasil – Instituto Nacional da Propriedade Industrial passou a analisar de forma detalhada pedidos que antes seriam sumariamente rejeitados.

Hoje, porém, isso é possível.

Evidente que os requisitos são maiores e o nível de atenção do examinador é especial, já que apenas os produtos lícitos têm a possibilidade de conseguir esse registro, com o INPI até formulando exigências para os depositantes esclarecerem a licitude e identificação específica dos produtos a serem registrados.

É interessante ver que a propriedade intelectual tem evoluído em conjunto com a sociedade, atendendo aos anseios dos interessados sempre que possível e a importância de se ter uma orientação profissional para atingir o objetivo desejado.

#legal #digital #startups #riscos #risks #tecnologia #technology #inovacao #lgpd #gdpr #anpd #proteçãodedados #dataprotection #privacidade #privacy #dadopessoal #personaldata #cybersegurança #cybersecurity #direito #entretenimento #inpi #marca #propriedadeintelectual #propriedadeindustrial #governanca #compliance #trabalhista #direitodotrabalho #planejamento #compliancetrabalhista #empregador #empregados #advocacia #emprego #empresas

Texto escrito por Gustavo Fernandes de Oliveira, originalmente publicado no LinkedIn.

Pessoas com deficiência (PCD) são aquelas que possuem algum tipo de impedimento físico, intelectual/mental, visual, auditivo ou que possua mobilidade reduzida, de longo prazo e que dificulte sua vivência em situação de igualdade com a sociedade.

Atualmente, essas pessoas são amparadas pela lei n. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tem como objetivo assegurar os direitos e liberdades dos cidadãos com deficiência, promovendo a inclusão e buscando a igualdade social.

Por sua vez, a contratação de pessoas com deficiência é prevista no artigo 93 da Lei n. 8.213/91 – lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, e estabelece que empresas acima de 100 empregados está obrigada a preencher o seu quadro de funcionários de PCD’s, na seguinte proporção:

a) até 200 empregados – 2%

b) de 201 a 500 empregados – 3%

c) de 501 a 1000 empregados – 4%

d) acima de 1001 empregados – 5%