Denúncias de descumprimento da LGPD
Você sabe como fazer uma denúncia por descumprimento da LGPD?
O tema privacidade e proteção de dados vem ganhando cada vez mais espaço no cotidiano e os titulares de dados estão cada vez mais conscientes de seus direitos.
Como se sabe, recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a decisão da primeira multa aplicada por descumprimento da LGPD.
Já no dia 13/07, foi publicado um “comunicado à imprensa”, no qual se apresentaram 8 perguntas e respostas sobre o caso (https://lnkd.in/dHvy3Kjg).
A primeira multa é decorrente de uma denúncia!
Para a ANPD, a “denúncia consiste em uma comunicação feita por qualquer pessoa, natural ou jurídica, sobre uma suposta infração cometida contra a legislação de proteção de dados pessoais brasileira”, podendo inclusive ser anônima.
De janeiro de 2021 até a data do comunicado, foram recebidos 2.033 requerimentos, número bem significativo.
As denúncias de descumprimento à LGPD precisam indicar uma situação que extrapolem o caso de um titular específico, e podem ser relacionar com qualquer previsão legal que esteja em descumprimento como, por exemplo, a impossibilidade de exercitar os direitos dos titulares.
Da mesma forma, a denúncia, obrigatoriamente, precisa indicar o agente de tratamento denunciado para que a ANPD possa notificá-lo, permitindo-lhe exercitar o contraditório e a ampla defesa. Essa indicação pode se dar pelo nome, razão social, site, e-mail, etc.
Outro ponto importante é entender que a ANPD se atém a questões administrativas e não é competente para apuração de crimes.
Ainda, se você fizer uma denúncia, a ANPD, em regra, não lhe dará um retorno individual, mas incluirá a denúncia no planejamento das ações de fiscalização, inclusive de forma agregada se for o caso.
Para mais informações e acesso ao formulário de denúncia, você pode acessar https://lnkd.in/dR3jk4Ws.
Uma cultura sólida de privacidade e proteção de dados somente será criada se todos os partícipes conhecerem e souberem exercer seus direitos!
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Texto escrito por Guilherme Gonçalves Pereira, originalmente publicado no LinkedIn.
