#propriedadeintelectual

5 de julho de 2023

Danos extrapatrimoniais são presumidos em caso de violação de marca

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.939.323/RJ, reafirmou a jurisprudência que conclui ser devida reparação por […]
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